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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 81 Projeto de Lei Ordinária 64/2024 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 82 Projeto de Lei Ordinária 61/2024 Marcelo Werner Aprovado
 83 Projeto de Decreto Legislativo 1/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Rejeitado
 84 Projeto de Lei Ordinária 59/2024 Executivo Municipal Sancionado
 85 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 29/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 86 Projeto de Lei Ordinária 58/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 87 Projeto de Lei Ordinária 57/2024 Executivo Municipal Aprovado
 88 Projeto Substitutivo 1/2024 - Projeto de Lei Complementar 9/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 89 Projeto de Lei Ordinária 55/2024 Executivo Municipal Sancionado
 90 Projeto de Lei Ordinária 54/2024 Executivo Municipal Sancionado
 91 Projeto de Lei Ordinária 56/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 92 Projeto de Lei Ordinária 53/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 93 Projeto de Lei Ordinária 52/2024 Executivo Municipal Retirado
 94 Projeto de Lei Ordinária 51/2024 Executivo Municipal Sancionado
 95 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 37/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 96 Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Executivo Municipal Sancionado
 97 Projeto de Lei Ordinária 49/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 98 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 99 Projeto de Lei Complementar 12/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 100 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2024 Bruno Alfredo Laureano Retirado