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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 5/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 22 Projeto de Lei Complementar 11/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 23 Projeto de Lei Ordinária 47/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 24 Projeto de Lei Complementar 13/2024 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 25 Projeto de Lei Complementar 10/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 26 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Aprovado
 27 Projeto de Lei Ordinária 44/2024 Executivo Municipal Retirado
 28 Projeto de Lei Ordinária 45/2024 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 29 Projeto de Lei Ordinária 43/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 30 Projeto de Lei Ordinária 42/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 31 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 29/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 32 Projeto de Lei Ordinária 40/2024 Executivo Municipal Sancionado
 33 Projeto de Lei Ordinária 39/2024 Executivo Municipal Sancionado
 34 Projeto de Lei Ordinária 38/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 35 Projeto de Lei Ordinária 41/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 36 Projeto de Lei Complementar 8/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 37 Projeto de Lei Ordinária 37/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Sancionado
 38 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Resolução 13/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 39 Projeto de Lei Ordinária 35/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 40 Projeto de Lei Ordinária 34/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões