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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Projeto de Lei Ordinária 93/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 22 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 68/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 23 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 12/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 24 Projeto de Lei Ordinária 102/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 25 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) Em Tramitação - Comissões
 26 Projeto de Lei Ordinária 91/2025 Executivo Municipal Sancionado
 27 Projeto de Lei Ordinária 90/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 28 Projeto de Lei Ordinária 89/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 29 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 30 Projeto de Lei Ordinária 88/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 31 Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 32 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 61/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 33 Projeto de Lei Ordinária 85/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Sancionado
 34 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 Executivo Municipal Sancionado
 35 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 36 Projeto Substitutivo 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária 60/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 37 Projeto de Lei Ordinária 87/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 38 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 39 Emenda Substitutiva 1 - Projeto Substitutivo 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária 36/2025 Sandro Roberto Serpa Em Tramitação - Comissões
 40 Projeto de Lei Complementar 14/2025 Sandro Roberto Serpa Em Tramitação - Comissões