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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 361 Emenda Substitutiva 19 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 362 Emenda Substitutiva 18 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Rejeitado
 363 Projeto de Lei Ordinária 178/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 364 Projeto de Lei Ordinária 177/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 365 Projeto de Lei Complementar 27/2023 Executivo Municipal Sancionado
 366 Projeto de Lei Complementar 26/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Retirado
 367 Projeto de Lei Complementar 25/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 368 Projeto de Lei Ordinária 176/2023 Paulo Rogerio Maes Junior Aguardando Agenda para Votação
 369 Projeto de Lei Ordinária 175/2023 Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes Em Tramitação - Comissões
 370 Projeto de Lei Ordinária 174/2023 Executivo Municipal Sancionado
 371 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 372 Emenda Substitutiva 16 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 373 Emenda Substitutiva 17 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 374 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 375 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 376 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 377 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 378 Projeto de Lei Ordinária 172/2023 Executivo Municipal Sancionado
 379 Projeto de Lei Ordinária 171/2023 Executivo Municipal Sancionado
 380 Projeto de Lei Ordinária 173/2023 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado