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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 102 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 39/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 103 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 22/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 104 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 5/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 105 Projeto de Lei Complementar 11/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 106 Projeto de Lei Ordinária 47/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Aguardando Agenda para Votação
 107 Projeto de Lei Complementar 13/2024 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 108 Projeto de Lei Complementar 10/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 109 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Aprovado
 110 Projeto de Lei Ordinária 44/2024 Executivo Municipal Retirado
 111 Projeto de Lei Ordinária 45/2024 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 112 Projeto de Lei Ordinária 43/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 113 Projeto de Lei Ordinária 42/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 114 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 29/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 115 Projeto de Lei Ordinária 40/2024 Executivo Municipal Sancionado
 116 Projeto de Lei Ordinária 39/2024 Executivo Municipal Sancionado
 117 Projeto de Lei Ordinária 38/2024 Executivo Municipal Sancionado
 118 Projeto de Lei Ordinária 41/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 119 Projeto de Lei Complementar 8/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 120 Projeto de Lei Ordinária 37/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Sancionado