| Sandro Roberto Serpa |
| 28/03/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 16ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| 16ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 28/03/2025 10:47 | Criada a Solicitação 85267/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | | 28/03/2025 10:50 | Solicitação 85267/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 28/03/2025 13:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 47/2025. | | 28/03/2025 13:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 16ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 28/03/2025 13:01 | Projeto de Lei Ordinária 47/2025 agendado para Leitura na 16ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 01/04/2025 18:54 | Leitura da proposição efetivada na 16ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 | | 01/04/2025 18:57 | Projeto de Lei Ordinária 47/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 01/04/2025 - 18:56 |
| 20/05/2025 |
| Parecer Contrário |
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