| Renata Narcizo Machado |
| 21/03/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 |
| 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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21/03/2025 17:15 | Criada a Solicitação 85070/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Renata Narcizo Machado. | 21/03/2025 17:16 | Solicitação 85070/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 21/03/2025 17:24 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 43/2025. | 21/03/2025 17:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. | 21/03/2025 17:25 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 agendado para Leitura na 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. | 25/03/2025 19:07 | Leitura da proposição efetivada na 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 | 25/03/2025 19:11 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 25/03/2025 - 19:11 |
| 29/04/2025 |
| Parecer Contrário |
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