| Sandro Roberto Serpa |
| 25/03/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 |
| 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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25/03/2025 09:44 | Criada a Solicitação 85136/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | 25/03/2025 09:45 | Solicitação 85136/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 25/03/2025 13:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 44/2025. | 25/03/2025 13:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. | 25/03/2025 13:03 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 agendado para Leitura na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. | 27/03/2025 19:02 | Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 | 28/03/2025 13:10 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente (Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável | Membro | Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) | Favorável |
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| 28/03/2025 - 13:11 |
| 27/05/2025 |
| Parecer Contrário |
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