| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 11/03/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 |
| 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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11/03/2025 10:28 | Criada a Solicitação 84665/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | 19/03/2025 14:08 | Solicitação 84665/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 19/03/2025 14:12 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | 25/03/2025 12:47 | Solicitação 84665/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 25/03/2025 14:31 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 45/2025. | 25/03/2025 14:31 | Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. | 25/03/2025 14:31 | Projeto de Lei Ordinária 45/2025 agendado para Leitura na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. | 27/03/2025 19:02 | Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 | 28/03/2025 13:11 | Projeto de Lei Ordinária 45/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 19/05/2025 16:24 | Projeto de Lei Ordinária 45/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Saúde e Antidrogas. | 30/05/2025 18:22 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Saúde e Antidrogas - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente (Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 28/03/2025 - 13:11 |
| 15/04/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Saúde e Antidrogas -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Cristiano Klaus Fischer | Favorável | Vice Presidente | Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) | Favorável | Relator | Victor R. Nascimento | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 20/05/2025 |
| Parecer Favorável |
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