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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 141 Projeto de Lei Ordinária 213/2023 Executivo Municipal Sancionado
 142 Projeto de Lei Complementar 30/2023 Executivo Municipal Sancionado
 143 Projeto de Lei Ordinária 212/2023 Executivo Municipal Sancionado
 144 Projeto de Lei Ordinária 211/2023 Executivo Municipal Sancionado
 145 Projeto de Resolução 14/2023 Rubens Angioletti Retirado
 146 Projeto de Lei Ordinária 214/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 147 Projeto de Lei Ordinária 210/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 148 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 149 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 150 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 151 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 152 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 153 Projeto de Lei Ordinária 209/2023 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 154 Projeto de Lei Ordinária 208/2023 Executivo Municipal Sancionado
 155 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Paulo Manoel Vicente Retirado
 156 Projeto de Lei Ordinária 206/2023 Executivo Municipal Sancionado
 157 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 158 Projeto de Lei Ordinária 205/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 159 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 160 Projeto de Lei Ordinária 203/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões