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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 141 Projeto de Lei Ordinária 22/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 142 Projeto de Lei Ordinária 21/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 143 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 3/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 144 Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Sancionado
 145 Projeto de Lei Ordinária 20/2024 Marcelo Werner Aguardando Agenda para Votação
 146 Projeto de Lei Ordinária 17/2024 Executivo Municipal Sancionado
 147 Projeto de Lei Ordinária 36/2024 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 148 Projeto de Lei Ordinária 16/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 149 Projeto de Lei Ordinária 15/2024 Executivo Municipal Sancionado
 150 Projeto de Lei Ordinária 18/2024 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Votação
 151 Projeto de Lei Ordinária 14/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 152 Projeto de Lei Ordinária 19/2024 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 153 Projeto de Lei Ordinária 13/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 154 Projeto de Lei Ordinária 11/2024 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 155 Projeto de Lei Ordinária 10/2024 Celia Regina da Costa Sancionado
 156 Projeto de Lei Ordinária 8/2024 Executivo Municipal Sancionado
 157 Projeto de Lei Ordinária 9/2024 Rubens Angioletti Retirado
 158 Projeto de Lei Complementar 3/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 159 Projeto de Lei Complementar 2/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 160 Projeto de Lei Ordinária 6/2024 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação