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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 341 Projeto de Lei Ordinária 189/2023 Executivo Municipal Sancionado
 342 Projeto de Lei Ordinária 188/2023 Executivo Municipal Sancionado
 343 Projeto de Lei Ordinária 187/2023 Executivo Municipal Sancionado
 344 Emenda Substitutiva 22 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 345 Projeto de Lei Ordinária 186/2023 Executivo Municipal Sancionado
 346 Projeto de Lei Complementar 28/2023 Executivo Municipal Sancionado
 347 Projeto de Lei Ordinária 185/2023 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 348 Projeto de Lei Ordinária 184/2023 Executivo Municipal Sancionado
 349 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 108/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 350 Projeto de Lei Ordinária 183/2023 Executivo Municipal Sancionado
 351 Projeto de Lei Ordinária 182/2023 Executivo Municipal Aprovado
 352 Projeto de Lei Ordinária 217/2023 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 353 Projeto de Resolução 9/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 354 Projeto de Lei Ordinária 181/2023 Christiane Stuart Sancionado
 355 Projeto de Lei Ordinária 180/2023 Executivo Municipal Sancionado
 356 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 357 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 358 Projeto de Lei Ordinária 179/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 359 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 360 Emenda Substitutiva 20 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado