| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 11/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025 |
| 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 11/07/2025 15:14 | Criada a Solicitação 88219/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 14/07/2025 17:26 | Solicitação 88219/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/07/2025 17:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 146/2025. | | 14/07/2025 17:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025. | | 14/07/2025 17:27 | Projeto de Lei Ordinária 146/2025 agendado para Leitura na 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025. | | 17/07/2025 20:19 | Leitura da proposição efetivada na 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025 | | 18/07/2025 08:53 | Projeto de Lei Ordinária 146/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 15/09/2025 14:29 | Projeto de Lei Ordinária 146/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 18/09/2025 18:57 | Projeto de Lei Ordinária 146/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 18/07/2025 - 08:55 |
| 09/09/2025 |
| Parecer Contrário |
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