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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 281 Projeto de Lei Ordinária 179/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 282 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 283 Emenda Substitutiva 20 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 284 Emenda Substitutiva 19 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Retirado
 285 Emenda Substitutiva 18 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Rejeitado
 286 Projeto de Lei Ordinária 178/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 287 Projeto de Lei Ordinária 177/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 288 Projeto de Lei Complementar 27/2023 Executivo Municipal Sancionado
 289 Projeto de Lei Complementar 26/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Retirado
 290 Projeto de Lei Complementar 25/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 291 Projeto de Lei Ordinária 176/2023 Paulo Rogerio Maes Junior Aguardando Agenda para Votação
 292 Projeto de Lei Ordinária 175/2023 Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes Em Tramitação - Comissões
 293 Projeto de Lei Ordinária 174/2023 Executivo Municipal Sancionado
 294 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 295 Emenda Substitutiva 16 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 296 Emenda Substitutiva 17 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 297 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 298 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 299 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 300 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado