| Data/Hora | Registro |
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| 24/09/2025 16:34 | Criada a Solicitação 90649/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 24/09/2025 16:35 | Solicitação 90649/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/09/2025 16:37 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 24/09/2025 16:43 | Solicitação 90649/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/09/2025 17:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 226/2025. |
| 24/09/2025 17:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 24/09/2025 17:54 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 08/10/2025 17:12 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
