Criada a Solicitação 90312/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini.
15/09/2025 15:55
Solicitação 90312/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
15/09/2025 15:55
Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 216/2025.
15/09/2025 15:56
Leitura da Proposição reagendada para a 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025.
15/09/2025 15:56
Projeto de Lei Ordinária 216/2025 agendado para Leitura na 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025.
16/09/2025 19:17
Leitura da proposição efetivada na 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão.
16/09/2025 19:17
Projeto de Lei Ordinária 216/2025 foi aprovada em única discussão, na 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 4 ausências.
17/09/2025 00:00
Projeto de Lei Ordinária 216/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
29/09/2025 13:10
Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 7818/2025.