| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 10/03/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 |
| 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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10/03/2025 16:40 | Criada a Solicitação 84649/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | 17/03/2025 15:10 | Solicitação 84649/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 17/03/2025 15:12 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 37/2025. | 17/03/2025 15:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. | 17/03/2025 15:12 | Projeto de Lei Ordinária 37/2025 agendado para Leitura na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. | 20/03/2025 19:17 | Leitura da proposição efetivada na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 | 20/03/2025 19:20 | Projeto de Lei Ordinária 37/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 26/05/2025 19:00 | Projeto de Lei Ordinária 37/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Cultura e Turismo. | 04/06/2025 13:53 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Cultura e Turismo - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 20/03/2025 - 19:20 |
| 29/04/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Cultura e Turismo -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Favorável | Vice Presidente | Maurílio Moraes | Favorável | Relator | Hilda Carolina Deola | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 03/06/2025 |
| Parecer Favorável |
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