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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 581 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 64/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 582 Projeto de Lei Complementar 16/2023 Maurílio Moraes Promulgado
 583 Projeto de Lei Ordinária 86/2023 Douglas Cristino da Silva Aguardando Agenda para Votação
 584 Projeto de Lei Ordinária 84/2023 Executivo Municipal Sancionado
 585 Projeto de Lei Ordinária 88/2023 Marcelo Werner Promulgado
 586 Projeto de Lei Ordinária 83/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aguardando Agenda para Votação
 587 Projeto de Lei Ordinária 82/2023 Executivo Municipal Sancionado
 588 Projeto de Lei Ordinária 81/2023 Executivo Municipal Sancionado
 589 Projeto de Lei Ordinária 79/2023 Celia Regina da Costa Sancionado
 590 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 28/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 591 Projeto de Lei Ordinária 85/2023 Rubens Angioletti Aguardando Agenda para Votação
 592 Projeto de Lei Ordinária 78/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 593 Projeto de Lei Ordinária 77/2023 Executivo Municipal Sancionado
 594 Projeto Substitutivo 2/2023 - Projeto de Lei Complementar 15/2023 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 595 Projeto de Lei Ordinária 76/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 596 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 597 Projeto de Lei Ordinária 80/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Em Tramitação - Comissões
 598 Projeto de Lei Ordinária 73/2023 Executivo Municipal Sancionado
 599 Projeto de Lei Ordinária 74/2023 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Votação
 600 Projeto de Resolução 4/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado