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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 521 Projeto de Lei Ordinária 121/2023 Executivo Municipal Sancionado
 522 Projeto de Lei Ordinária 124/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 523 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 524 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado
 525 Projeto de Lei Ordinária 120/2023 Executivo Municipal Sancionado
 526 Projeto de Lei Complementar 21/2023 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Leitura
 527 Projeto de Lei Ordinária 119/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 528 Projeto de Lei Complementar 20/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 529 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 530 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 531 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 532 Projeto de Resolução 6/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 533 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 56/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 534 Projeto de Lei Ordinária 117/2023 Executivo Municipal Sancionado
 535 Projeto de Lei Ordinária 116/2023 Executivo Municipal Sancionado
 536 Projeto de Lei Ordinária 115/2023 Executivo Municipal Sancionado
 537 Projeto de Lei Ordinária 114/2023 Executivo Municipal Sancionado
 538 Projeto de Lei Ordinária 118/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 539 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 88/2023 Marcelo Werner Aprovado
 540 Projeto de Lei Ordinária 112/2023 Executivo Municipal Sancionado