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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Projeto de Lei Ordinária 111/2023 Executivo Municipal Retirado
 542 Projeto de Lei Ordinária 110/2023 Executivo Municipal Sancionado
 543 Projeto de Lei Ordinária 109/2023 Executivo Municipal Sancionado
 544 Projeto de Lei Ordinária 108/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 545 Projeto de Lei Ordinária 107/2023 Rodrigo Carlos Truppel Sancionado
 546 Projeto de Lei Ordinária 113/2023 Marcelo Werner Retirado
 547 Projeto de Lei Ordinária 123/2023 Rubens Angioletti Sancionado
 548 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 10/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Retirado
 549 Projeto de Emenda à LOM 5/2023 Rubens Angioletti Aguardando Agenda para Leitura
 550 Projeto Substitutivo 5/2023 - Projeto de Lei Complementar 13/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 551 Projeto de Lei Ordinária 106/2023 Marcelo Werner Aguardando Agenda para Votação
 552 Projeto de Lei Ordinária 105/2023 Executivo Municipal Sancionado
 553 Projeto de Lei Ordinária 103/2023 Executivo Municipal Sancionado
 554 Projeto de Lei Ordinária 104/2023 Marcelo Werner Sancionado
 555 Projeto Substitutivo 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária 116/2022 Adriano Alexandre Arcega Klawa Promulgado
 556 Projeto de Lei Ordinária 102/2023 Executivo Municipal Sancionado
 557 Projeto de Lei Ordinária 101/2023 Executivo Municipal Retirado
 558 Projeto de Lei Complementar 19/2023 Executivo Municipal Sancionado
 559 Projeto de Lei Complementar 18/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 560 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 7/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado