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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 561 Projeto de Lei Ordinária 100/2023 Executivo Municipal Sancionado
 562 Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 563 Projeto de Lei Ordinária 98/2023 Executivo Municipal Sancionado
 564 Projeto de Lei Ordinária 97/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 565 Projeto de Lei Ordinária 96/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 566 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 567 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 568 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Retirado
 569 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 570 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Promulgado
 571 Projeto de Lei Complementar 17/2023 Executivo Municipal Retirado
 572 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 573 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Sancionado
 574 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 575 Projeto Substitutivo 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 576 Projeto de Resolução 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 577 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 72/2023 Laudelino Lamim Retirado
 578 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 579 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 580 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões