| Data/Hora | Registro |
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| 18/05/2023 09:35 | Criada a Solicitação 77093/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Celia Regina da Costa. |
| 18/05/2023 10:58 | Solicitação 77093/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 18/05/2023 14:08 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 79/2023. |
| 18/05/2023 14:08 | Leitura da Proposição reagendada para a 31ª Sessão Ordinária - 23/05/2023. |
| 18/05/2023 14:08 | 79/2023 agendado para Leitura na 31ª Sessão Ordinária - 23/05/2023. |
| 23/05/2023 19:50 | Leitura da proposição efetivada na 31ª Sessão Ordinária - 23/05/2023 |
| 24/05/2023 13:22 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/08/2023 13:33 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 23/10/2023 18:03 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 23/10/2023 18:06 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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| 31/10/2023 15:16 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 agendado em Primeira Discussão para a 71ª Sessão Ordinária - 09/11/2023. |
| 31/10/2023 15:18 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 agendado em Única Discussão para a 71ª Sessão Ordinária - 09/11/2023. |
| 09/11/2023 19:08 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 foi aprovada em única discussão, na 71ª Sessão Ordinária - 09/11/2023, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 4 ausências. |
| 10/11/2023 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
| 22/11/2023 12:14 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 7564/2023 |
| 29/01/2024 09:09 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 11/12/2023 |
