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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 521 Emenda Substitutiva 17 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 522 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 523 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 524 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 525 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 526 Projeto de Lei Ordinária 172/2023 Executivo Municipal Sancionado
 527 Projeto de Lei Ordinária 171/2023 Executivo Municipal Sancionado
 528 Projeto de Lei Ordinária 173/2023 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 529 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 530 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 531 Emenda Substitutiva 8 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 532 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 533 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 534 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado
 535 Projeto de Lei Complementar 24/2023 Executivo Municipal Veto do Executivo - Veto Mantido
 536 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 537 Emenda Aditiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 538 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Aprovado
 539 Projeto de Lei Ordinária 170/2023 Executivo Municipal Sancionado
 540 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Marcelo Werner Retirado