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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 22 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 23 Projeto de Lei Ordinária 163/2023 Roberto Rivelino da Cunha Promulgado
 24 Emenda Substitutiva 39 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 25 Emenda Substitutiva 38 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 26 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 27 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Rejeitado
 28 Emenda Substitutiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Rejeitado
 29 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 30 Projeto Substitutivo 5/2023 - Projeto de Lei Complementar 13/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 31 Projeto de Lei Complementar 13/2023 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 32 Projeto de Lei Ordinária 51/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 33 Projeto de Lei Ordinária 44/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 34 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 35 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Complementar 21/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 36 Projeto de Lei Ordinária 14/2023 Roberto Rivelino da Cunha Sancionado
 37 Projeto de Lei Ordinária 13/2023 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 38 Projeto de Lei Complementar 7/2023 Roberto Rivelino da Cunha Sancionado
 39 Emenda Impositiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 123/2022 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 40 Emenda Impositiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 123/2022 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado