| Fernando Martins Pegorini |
| Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 67/2025
Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 67/2025 |
| 09/04/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 20ª Sessão Ordinária - 15/04/2025 |
| 20ª Sessão Ordinária - 15/04/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 09/04/2025 16:38 | Criada a Solicitação 85784/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini. | | 09/04/2025 16:39 | Solicitação 85784/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/04/2025 16:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 67/2025. | | 09/04/2025 16:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 20ª Sessão Ordinária - 15/04/2025. | | 09/04/2025 16:47 | Projeto de Lei Ordinária 67/2025 agendado para Leitura na 20ª Sessão Ordinária - 15/04/2025. | | 15/04/2025 17:55 | Leitura da proposição efetivada na 20ª Sessão Ordinária - 15/04/2025 | | 15/04/2025 17:56 | Projeto de Lei Ordinária 67/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 06/05/2025 16:48 | Criada Emenda 1. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 30/05/2025 15:26 | Criada Emenda 2. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) | Favorável |
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| 15/04/2025 - 18:17 |
| 27/05/2025 |
| Parecer Favorável |
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