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[73ª Sessão Ordinária] Projeto regulamenta Prêmio Mérito Educacional de Itajaí
Vencedores receberão premiação em dinheiro.
#PraTodosVerem vereadores que compõem a Mesa Diretora sentados do plenário, atrás de uma bancada de madeira. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em única discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 273/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria e estipula regras para o “Prêmio Mérito Educacional de Itajaí”, de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de reconhecer, valorizar e estimular práticas pedagógicas inovadoras, planejadas e executadas por profissionais da Rede Municipal de Ensino de Itajaí.
O Prêmio será realizado anualmente e terá as categorias Professor (a) Destaques, Gestão Escolar Inovadora e Unidade Escolar Destaque.
A premiação para a categoria Individual será de até 12,44 UFM (cerca de R$ 3 mil) para o 1º lugar, até 8,29 UFM (cerca de R$ 2 mil) para o segundo lugar, e até 4,15 UFM (cerca de R$ 1 mil) para o terceiro colocado.
Para a categoria Escola a premiação será de até 41,45 UFM (cerca de R$ 10 mil) para a escola e 12,44 UFM (cerca de R$ 3 mil) para o autor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto faz atualização em lei que denomina rua no Espinheiros
De autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025. O PLC dá nova redação ao Art. 1293 da Lei Complementar nº 390/2022, que que cria o código dos logradouros e consolida a legislação relacionada à denominação dos logradouros públicos do município, ou seja, avenidas, estradas, ruas, servidões públicas, travessas e demais vias congêneres.
O texto passa de "Denominar-se-á Rua Pedro Norberto Rosa, a via pública com início na Rua Francisco Vechani, entre as edificações de números 903 e 923, localizada no Bairro Espinheiros” para “Art. 1293. Denominar-se-á Rua Pedro Norberto Rosa, a via pública com início na Rua Francisco Vechani e fundos da residência número 42, localizada no Bairro Espinheiros”.
A mudança acontece para adequar a lei à realidade da via. Com o passar dos anos, a rua ganhou mais extensão e, por isso, seus limites mudaram.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza celebração de contrato para nomeação de eventos e espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos com a iniciativa privada para conceder o direito de nomear um espaço público ou equipamento urbano mediante contrapartida financeira. A estratégia, conhecida como naming rights permite que os municípios obtenham recursos adicionais.
De acordo com o projeto, o direto à nomeação de dará por meio de processo licitatório para seleção dos interessados. As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.
A nova nomeação realizada em espaços públicos garantirá à entidade privada a colocação de uma placa no local, porém, não excluirá a nomeação original, que terá sua placa preservada, para fins histórico-culturais.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº1, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), que acrescenta ao texto restrições como utilização de nomes com conotação político-partidária, religiosa ou ideológica.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre concessão de benefícios a servidores com fibromialgia
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 299/2025, do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). O parlamentar solicita que o prefeito de Itajaí informe: quantos dos servidores públicos municipais ativos diagnosticados com Fibromialgia protocolaram requerimento de redução de carga horária, nos termos do Decreto nº 13.582/2025, desde a sua publicação? Quantos destes pedidos foram concedidos (com indicação da carga horária reduzida)? Quantos pedidos foram indeferidos e quais foram os principais fundamentos legais ou técnicos para o indeferimento? Quais são as diretrizes específicas e os documentos complementares (além do Relatório Médico Especializado e Plano Terapêutico) exigidos pela Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (GPMSO) para a avaliação biopsicossocial de servidores com Fibromialgia?
Uso da Tribuna
Saúde da população idosa é tema de uso da tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta terça-feira (11), durante a 73ª Sessão Ordinária, a delegada regional dos direitos da pessoa idosa de Itajaí, Priscila Bartelt, e a representante a Associação Ação em Saúde, Armia Terezinha Kracik Pizarro.
Elas utilizaram a tribuna do Legislativo para falar sobre a saúde da pessoa idosa, a importância da prevenção e dos equipamentos disponíveis no Município para esse público.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O Prêmio será realizado anualmente e terá as categorias Professor (a) Destaques, Gestão Escolar Inovadora e Unidade Escolar Destaque.
A premiação para a categoria Individual será de até 12,44 UFM (cerca de R$ 3 mil) para o 1º lugar, até 8,29 UFM (cerca de R$ 2 mil) para o segundo lugar, e até 4,15 UFM (cerca de R$ 1 mil) para o terceiro colocado.
Para a categoria Escola a premiação será de até 41,45 UFM (cerca de R$ 10 mil) para a escola e 12,44 UFM (cerca de R$ 3 mil) para o autor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto faz atualização em lei que denomina rua no Espinheiros
De autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025. O PLC dá nova redação ao Art. 1293 da Lei Complementar nº 390/2022, que que cria o código dos logradouros e consolida a legislação relacionada à denominação dos logradouros públicos do município, ou seja, avenidas, estradas, ruas, servidões públicas, travessas e demais vias congêneres.
O texto passa de "Denominar-se-á Rua Pedro Norberto Rosa, a via pública com início na Rua Francisco Vechani, entre as edificações de números 903 e 923, localizada no Bairro Espinheiros” para “Art. 1293. Denominar-se-á Rua Pedro Norberto Rosa, a via pública com início na Rua Francisco Vechani e fundos da residência número 42, localizada no Bairro Espinheiros”.
A mudança acontece para adequar a lei à realidade da via. Com o passar dos anos, a rua ganhou mais extensão e, por isso, seus limites mudaram.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza celebração de contrato para nomeação de eventos e espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos com a iniciativa privada para conceder o direito de nomear um espaço público ou equipamento urbano mediante contrapartida financeira. A estratégia, conhecida como naming rights permite que os municípios obtenham recursos adicionais.
De acordo com o projeto, o direto à nomeação de dará por meio de processo licitatório para seleção dos interessados. As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.
A nova nomeação realizada em espaços públicos garantirá à entidade privada a colocação de uma placa no local, porém, não excluirá a nomeação original, que terá sua placa preservada, para fins histórico-culturais.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº1, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), que acrescenta ao texto restrições como utilização de nomes com conotação político-partidária, religiosa ou ideológica.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre concessão de benefícios a servidores com fibromialgia
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 299/2025, do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). O parlamentar solicita que o prefeito de Itajaí informe: quantos dos servidores públicos municipais ativos diagnosticados com Fibromialgia protocolaram requerimento de redução de carga horária, nos termos do Decreto nº 13.582/2025, desde a sua publicação? Quantos destes pedidos foram concedidos (com indicação da carga horária reduzida)? Quantos pedidos foram indeferidos e quais foram os principais fundamentos legais ou técnicos para o indeferimento? Quais são as diretrizes específicas e os documentos complementares (além do Relatório Médico Especializado e Plano Terapêutico) exigidos pela Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (GPMSO) para a avaliação biopsicossocial de servidores com Fibromialgia?
Uso da Tribuna
Saúde da população idosa é tema de uso da tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta terça-feira (11), durante a 73ª Sessão Ordinária, a delegada regional dos direitos da pessoa idosa de Itajaí, Priscila Bartelt, e a representante a Associação Ação em Saúde, Armia Terezinha Kracik Pizarro.
Elas utilizaram a tribuna do Legislativo para falar sobre a saúde da pessoa idosa, a importância da prevenção e dos equipamentos disponíveis no Município para esse público.
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