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[72ª Sessão Ordinária] Aprovadas alterações no Conselho Municipal da Juventude
Novo texto adequa composição do conselho a mudança na estrutura administrativa do Município.
#PraTodosVerem os vereadores reunidos no plenário. Eles estão em pé aplaudindo, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2025 com 13 votos favoráveis. De autoria do Executivo Municipal, o PLC altera a Lei Complementar nº 441/2023, que consolida a legislação que dispõe sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade, mais especificamente no que diz respeito ao Conselho Municipal da Juventude.
As alterações levam em consideração a Reforma Administrativa recentemente implementada no Município de Itajaí, na qual houve a junção da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, dando origem à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, além da extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (Feapi).
Desta maneira, houve a necessidade de alteração na composição do Conselho Municipal da Juventude para adequação à nova estrutura organizacional do Município.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto aumento desconto para pagamento de multas do Procon
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 201/2025. O PLO altera a Lei nº 6.855/2018 que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para o pagamento de multas aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí.
O desconto passa de 30% para 40% para o pagamento da multa em parcela única, no prazo de até 10 dias úteis.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre padrão de lombadas em Itajaí
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 293/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre as lombadas e faixas elevadas em Itajaí. Entre os questionamentos estão: quais as especificações técnicas atualmente adotadas para projeto e execução de lombadas e faixas elevadas em Itajaí, incluindo altura, largura, rampas e arco de circunferência? Qual o tipo de revestimento utilizado por padrão em lombadas e faixas elevadas? Existe avaliação pós-implantação de eficácia e segurança? Há mapeamento das rotas de maior fluxo de veículos pesados e adequação do padrão construtivo das lombadas e faixas elevadas nesses trechos?
Vereadora faz questionamentos sobre atendimento a animais silvestres
A vereadora Renata Narcizo (PDT) é a autora do Requerimento nº 294/2025, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre atendimento a animais silvestres. Entre as perguntas estão: qual órgão municipal deve ser acionado em caso de animal silvestre ferido: Instituto Itajaí Sustentável (Inis) ou Guarda Ambiental Maikon Francisco (Gamf)? Qual o número de telefone ou canal de contato disponível para cada um? Quais as competências específicas do Inis e da Gamf no atendimento e manejo de fauna silvestre urbana? Após o resgate de um animal silvestre, qual o procedimento adotado? Quais espécies de animais silvestres foram mais resgatadas em Itajaí nos últimos 12 meses?
Vereador faz perguntas sobre programa de autodefesa nas escolas
O Requerimento nº 274/2025, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Executivo Municipal possui estudos ou propostas para implantar um programa de autodefesa nas escolas. Maurílio ainda questiona se há parcerias planejadas com profissionais especializados.
Aprovados questionamentos sobre fiscalização de bebidas adulteradas
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 278/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), solicitando ao prefeito de Itajaí informações sobre a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas destiladas na cidade, com uma série de questionamentos, entre os quais: qual é o cronograma e a metodologia da Vigilância Sanitária para fiscalizar estabelecimentos que comercializam bebidas destiladas em Itajaí? Existe um plano de intensificação dessas ações em resposta ao alerta nacional? Foram realizadas operações de fiscalização nos últimos 60 dias? Houve alguma apreensão de produtos suspeitos? Existem ações coordenadas ou planejadas entre a Vigilância Sanitária Municipal, o Procon de Itajaí, a Guarda Municipal e outras forças de segurança para combater a distribuição e venda de produtos adulterados? Os fiscais possuem treinamento e equipamentos adequados para identificar indícios de falsificação em bebidas? O Município planeja alguma campanha informativa para alertar os consumidores e os proprietários de estabelecimentos sobre os riscos do consumo de bebidas de procedência duvidosa e como identificar possíveis adulterações (rótulos, lacres, preços etc.)?
Aprovado pedido de informações sobre nomeação de concursados na Saúde e Educação
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 284/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB) para que o Município, via Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, informe: relação completa das nomeações de concursados nas áreas da Saúde e da Educação no Município de Itajaí a partir de 1º de janeiro de 2025, especificando a Secretaria, cargo, ato de nomeação e data da convocação; número de convocados que efetivamente assumiram as funções e quantos ainda aguardam a chamada; cópias das portarias de posse dos nomeados e suas respectivas publicações oficiais; local de lotação dos servidores; e, caso haja vagas ainda não preenchidas, informar os motivos e se há previsão para novas convocações.
Vereadora solicita informações sobre acesso a dados de pacientes da Saúde
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 286/2025, da vereadora Liliane Fontenelle (PL), para que o Município, via Secretaria de Saúde, informe: a relação das pessoas com acesso aos sistemas de informação ou prontuários médicos nos anos de 2024 e 2025, com a identificação dessas pessoas; cargo ou função, nível de acesso concedido sejam permissões públicas, restritas ou sigilosas e o período em que o acesso esteve ativo; do período mencionado, quantas pessoas ainda possuem vínculo ativo com o Município? Os usuários que não possuem mais vínculos tiveram seus acessos cancelados imediatamente após o seu desligamento da Pasta? Os gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) possuem acesso aos prontuários médicos?
Vereador questiona retirada de estacionamento reservado a idosos e pessoas com deficiência
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 296/2025, do vereador Odivan Linhares (PSD), para que o prefeito responda: por que as vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência, anteriormente localizadas em frente ao prédio que abriga a 17ª Coordenadoria Regional de Educação e a 17ª Gerência Regional de Saúde da Foz do Rio Itajaí foram retiradas? Quem autorizou a alteração? Foi realizado algum estudo técnico ou levantamento de impacto que justificasse a retirada das vagas, considerando critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança? Considerando que as vagas existentes atualmente na via pública estão localizadas no lado oposto ao prédio, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a acessibilidade segura de idosos, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida até a entrada do prédio? Os conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, os usuários dos serviços desses órgãos estaduais foram consultados ou informados previamente sobre a retirada das vagas?
Uso da Tribuna
Prefeito em exercício participa da Sessão Ordinária
Durante a 72ª Sessão Ordinária, o prefeito em exercício de Itajaí, Rubens Angioletti, se pronunciou na tribuna da Casa. Angioletti falou dos trabalhos realizados nos primeiros dez meses de governo, destacando os desafios apresentados pelas secretarias de Saúde e Educação, segundo ele, as áreas mais difíceis de se gerir.
Rubens lembrou que a última unidade de ensino construída em Itajaí foi inaugurada em 2011 e que, de lá para cá, a cidade ganhou mais 140 mil habitantes, gerando um déficit de vagas que agora o Executivo busca solucionar.
Ao encerrar sua fala, Angioletti destacou a importância do trabalho da Câmara para a cidade e enfatizou que as diferenças políticas precisam ser saudáveis, sempre colocando os interesses da cidade em primeiro lugar.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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As alterações levam em consideração a Reforma Administrativa recentemente implementada no Município de Itajaí, na qual houve a junção da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, dando origem à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, além da extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (Feapi).
Desta maneira, houve a necessidade de alteração na composição do Conselho Municipal da Juventude para adequação à nova estrutura organizacional do Município.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto aumento desconto para pagamento de multas do Procon
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 201/2025. O PLO altera a Lei nº 6.855/2018 que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para o pagamento de multas aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí.
O desconto passa de 30% para 40% para o pagamento da multa em parcela única, no prazo de até 10 dias úteis.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre padrão de lombadas em Itajaí
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 293/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre as lombadas e faixas elevadas em Itajaí. Entre os questionamentos estão: quais as especificações técnicas atualmente adotadas para projeto e execução de lombadas e faixas elevadas em Itajaí, incluindo altura, largura, rampas e arco de circunferência? Qual o tipo de revestimento utilizado por padrão em lombadas e faixas elevadas? Existe avaliação pós-implantação de eficácia e segurança? Há mapeamento das rotas de maior fluxo de veículos pesados e adequação do padrão construtivo das lombadas e faixas elevadas nesses trechos?
Vereadora faz questionamentos sobre atendimento a animais silvestres
A vereadora Renata Narcizo (PDT) é a autora do Requerimento nº 294/2025, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre atendimento a animais silvestres. Entre as perguntas estão: qual órgão municipal deve ser acionado em caso de animal silvestre ferido: Instituto Itajaí Sustentável (Inis) ou Guarda Ambiental Maikon Francisco (Gamf)? Qual o número de telefone ou canal de contato disponível para cada um? Quais as competências específicas do Inis e da Gamf no atendimento e manejo de fauna silvestre urbana? Após o resgate de um animal silvestre, qual o procedimento adotado? Quais espécies de animais silvestres foram mais resgatadas em Itajaí nos últimos 12 meses?
Vereador faz perguntas sobre programa de autodefesa nas escolas
O Requerimento nº 274/2025, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Executivo Municipal possui estudos ou propostas para implantar um programa de autodefesa nas escolas. Maurílio ainda questiona se há parcerias planejadas com profissionais especializados.
Aprovados questionamentos sobre fiscalização de bebidas adulteradas
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 278/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), solicitando ao prefeito de Itajaí informações sobre a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas destiladas na cidade, com uma série de questionamentos, entre os quais: qual é o cronograma e a metodologia da Vigilância Sanitária para fiscalizar estabelecimentos que comercializam bebidas destiladas em Itajaí? Existe um plano de intensificação dessas ações em resposta ao alerta nacional? Foram realizadas operações de fiscalização nos últimos 60 dias? Houve alguma apreensão de produtos suspeitos? Existem ações coordenadas ou planejadas entre a Vigilância Sanitária Municipal, o Procon de Itajaí, a Guarda Municipal e outras forças de segurança para combater a distribuição e venda de produtos adulterados? Os fiscais possuem treinamento e equipamentos adequados para identificar indícios de falsificação em bebidas? O Município planeja alguma campanha informativa para alertar os consumidores e os proprietários de estabelecimentos sobre os riscos do consumo de bebidas de procedência duvidosa e como identificar possíveis adulterações (rótulos, lacres, preços etc.)?
Aprovado pedido de informações sobre nomeação de concursados na Saúde e Educação
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 284/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB) para que o Município, via Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, informe: relação completa das nomeações de concursados nas áreas da Saúde e da Educação no Município de Itajaí a partir de 1º de janeiro de 2025, especificando a Secretaria, cargo, ato de nomeação e data da convocação; número de convocados que efetivamente assumiram as funções e quantos ainda aguardam a chamada; cópias das portarias de posse dos nomeados e suas respectivas publicações oficiais; local de lotação dos servidores; e, caso haja vagas ainda não preenchidas, informar os motivos e se há previsão para novas convocações.
Vereadora solicita informações sobre acesso a dados de pacientes da Saúde
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 286/2025, da vereadora Liliane Fontenelle (PL), para que o Município, via Secretaria de Saúde, informe: a relação das pessoas com acesso aos sistemas de informação ou prontuários médicos nos anos de 2024 e 2025, com a identificação dessas pessoas; cargo ou função, nível de acesso concedido sejam permissões públicas, restritas ou sigilosas e o período em que o acesso esteve ativo; do período mencionado, quantas pessoas ainda possuem vínculo ativo com o Município? Os usuários que não possuem mais vínculos tiveram seus acessos cancelados imediatamente após o seu desligamento da Pasta? Os gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) possuem acesso aos prontuários médicos?
Vereador questiona retirada de estacionamento reservado a idosos e pessoas com deficiência
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 296/2025, do vereador Odivan Linhares (PSD), para que o prefeito responda: por que as vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência, anteriormente localizadas em frente ao prédio que abriga a 17ª Coordenadoria Regional de Educação e a 17ª Gerência Regional de Saúde da Foz do Rio Itajaí foram retiradas? Quem autorizou a alteração? Foi realizado algum estudo técnico ou levantamento de impacto que justificasse a retirada das vagas, considerando critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança? Considerando que as vagas existentes atualmente na via pública estão localizadas no lado oposto ao prédio, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a acessibilidade segura de idosos, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida até a entrada do prédio? Os conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, os usuários dos serviços desses órgãos estaduais foram consultados ou informados previamente sobre a retirada das vagas?
Uso da Tribuna
Prefeito em exercício participa da Sessão Ordinária
Durante a 72ª Sessão Ordinária, o prefeito em exercício de Itajaí, Rubens Angioletti, se pronunciou na tribuna da Casa. Angioletti falou dos trabalhos realizados nos primeiros dez meses de governo, destacando os desafios apresentados pelas secretarias de Saúde e Educação, segundo ele, as áreas mais difíceis de se gerir.
Rubens lembrou que a última unidade de ensino construída em Itajaí foi inaugurada em 2011 e que, de lá para cá, a cidade ganhou mais 140 mil habitantes, gerando um déficit de vagas que agora o Executivo busca solucionar.
Ao encerrar sua fala, Angioletti destacou a importância do trabalho da Câmara para a cidade e enfatizou que as diferenças políticas precisam ser saudáveis, sempre colocando os interesses da cidade em primeiro lugar.
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