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[26ª Sessão Ordinária] Aprovadas alterações na Assistência Social e diretorias
Projeto também extingue cargos antes pertencentes à Feapi.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, sentados em volta de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo, durante a sessão. Crédito: Felipe da Costa/CVI.
Aprovado em única discussão e votação, em regime de urgência, o Projeto Substitutivo nº4/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que altera a Lei Complementar nº 337/2018, que trata da estrutura administrativa do Executivo Municipal. As alterações tratam principalmente da transformação da Secretaria de Promoção da Cidadania em uma diretoria e da extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (Feapi). O Projeto recebeu 12 votos favoráveis.
Com a extinção da Secretaria Promoção da Cidadania e sua incorporação como diretoria pela Secretaria de Assistência Social, a pasta passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, substituindo assim as nomenclaturas anteriores em toda a legislação municipal. Os cargos, o orçamento vigente e os contratos em andamento vinculados a antiga Secretaria de Promoção da Cidadania também passam a integrar a nova Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A lei também define as atribuições da nova Diretoria Executiva de Promoção da Cidadania.
O projeto também prevê alterações em outras áreas. Os cargos vinculados à Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento, que hoje integram a Secretaria Municipal de Governo, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda.
Já o orçamento e contratos vigentes vinculados à Feapi, extinta em janeiro deste ano pela Prefeitura, passam à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Já os cargos comissionados e funções gratificadas pertencentes à Fundação ficam extintos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projetos destinam recurso e alteram nome da Itajaí Participações
Em segunda discussão e votação, foram aprovados dois projetos do Executivo Municipal relativos à Itajaí Participações S/A, empresa pública criada para viabilizar o Distrito de Inovação de Itajaí e coordenar a implementação e fiscalização de parcerias público-privadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, aprovado com 12 votos favoráveis, altera o nome da Itajaí Participações para Invest Itajaí. Segundo a justificativa, a mudança visa modernizar a nomenclatura para refletir com precisão as atividades e finalidades da empresa.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025, aprovado com 12 votos favoráveis, autoriza o Poder Executivo a conceder aporte de capital de R$ 2,5 milhões à empresa pública. O valor poderá ser repassado mensalmente, bimestralmente ou trimestralmente, sendo que a quitação deverá ser realizada até o mês de dezembro deste ano.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que altera regras nas contratações realizadas pela Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, da Mesa Diretora 2025-2026 - que altera o Decreto Legislativo nº 713/2023, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O Projeto recebeu 13 votos favoráveis.
O projeto visa aperfeiçoar a regulamentação das contratações realizadas pela Câmara, para adequar às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A alteração do §6º do Art. 5º tem por objetivo delimitar as competências dos agentes responsáveis pelas contratações, reforçando o papel dos setores quanto a elaboração de suas demandas, de forma padronizada e devidamente planejada.
Já a nova redação do art. 7º reforça a obrigatoriedade da execução do Plano Anual de Contratações, consolidando sua importância no alinhamento estratégico da Câmara e na transparência da gestão pública.
As alterações deverão trazer mais eficiência administrativa, planejamento adequado e conformidade com a legislação vigente.
Requerimentos
Vereador pede melhoria na iluminação pública da Rodovia Jorge Lacerda
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 63/2025, com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina a melhoria da iluminação pública na faixa de pedestres e nos canteiros centrais e laterais da Rodovia Jorge Lacerda, nas proximidades da Capela Santa Paulina, no Bairro Espinheiros.
Vereador faz questionamentos sobre revitalização e uso de parque náutico
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 92/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar requer que o prefeito responda: há projeto para revitalização do Parque Náutico Odílio Garcia? Existe interesse na utilização do Parque para o desenvolvimento de esportes náuticos? A Superintendência da Fundação de Esportes já iniciou projetos para o desenvolvimento de tais modalidades? Qual a previsão orçamentária para o desenvolvimento dos esportes náuticos? Existe projeto para aproximação da comunidade e o Parque Náutico Odílio Garcia?
Aprovados questionamentos sobre galerias pluviais nas marginas da BR-101
Com 12 favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 115/2025, do vereador Beto Cunha (Republicanos), para que a Autopista Litoral Sul - Arteris e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondam: há galeria pluvial, ou projeto para instalação, nas marginais na BR-101 - Km 112 ao 119 - para escoamento da chuva? Se já houver galeria, solicita o projeto detalhado da galeria. Caso haja galeria pluvial nestes locais, é possível que empresas e residências realizem a ligação das suas redes de tubulação subterrâneas?
Uso da Tribuna
Religioso faz uso da tribuna para divulgar evento evangélico
Durante a 26ª Sessão Ordinária, o vice-presidente do Mevam, pastor Edson Lapa, fez uso da tribuna da Câmara para divulgar a 23ª Convenção Internacional dos Filhos Ministeriais, que será realizada de 14 a 18 de maio, no Centreventos Luiz Henrique da Silveira, em Itajaí.
Lapa falou sobre o alcance do Mevam, das atividades realizadas pela igreja e, destacou ainda, que a Convenção é o maior evento realizado pelo grupo: “A convenção é um ponto de conexão entre fé e sociedade. Empresários, educadores, atletas, artistas e líderes de diversas áreas vem a Itajaí para refletir, aprender e contribuir com um mundo melhor”.
Por fim, o pastor destacou que em 2024 mais de 70 mil pessoas transitaram nos cinco dias de evento, gerando ainda um impacto positivo para a economia local.
O evento é gratuito, mas a organização vai recolher alimentos não perecíveis de quem possa fazer a doação.
Polícia Militar convida para a formatura do Proerd
O Tenente-coronel Ciro, Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, fez uso da tribuna para convidar para a formatura de mais uma turma do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). O Realizado com crianças e adolescentes, o Proerd é o maior programa preventivo do Brasil.
A formatura acontece na próxima quarta-feira (14), às 14h30, na Rua Benjamin Franklin Pereira, 458 - Bairro São João (Igreja Reviver).
Com a extinção da Secretaria Promoção da Cidadania e sua incorporação como diretoria pela Secretaria de Assistência Social, a pasta passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, substituindo assim as nomenclaturas anteriores em toda a legislação municipal. Os cargos, o orçamento vigente e os contratos em andamento vinculados a antiga Secretaria de Promoção da Cidadania também passam a integrar a nova Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A lei também define as atribuições da nova Diretoria Executiva de Promoção da Cidadania.
O projeto também prevê alterações em outras áreas. Os cargos vinculados à Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento, que hoje integram a Secretaria Municipal de Governo, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda.
Já o orçamento e contratos vigentes vinculados à Feapi, extinta em janeiro deste ano pela Prefeitura, passam à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Já os cargos comissionados e funções gratificadas pertencentes à Fundação ficam extintos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projetos destinam recurso e alteram nome da Itajaí Participações
Em segunda discussão e votação, foram aprovados dois projetos do Executivo Municipal relativos à Itajaí Participações S/A, empresa pública criada para viabilizar o Distrito de Inovação de Itajaí e coordenar a implementação e fiscalização de parcerias público-privadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, aprovado com 12 votos favoráveis, altera o nome da Itajaí Participações para Invest Itajaí. Segundo a justificativa, a mudança visa modernizar a nomenclatura para refletir com precisão as atividades e finalidades da empresa.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025, aprovado com 12 votos favoráveis, autoriza o Poder Executivo a conceder aporte de capital de R$ 2,5 milhões à empresa pública. O valor poderá ser repassado mensalmente, bimestralmente ou trimestralmente, sendo que a quitação deverá ser realizada até o mês de dezembro deste ano.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que altera regras nas contratações realizadas pela Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, da Mesa Diretora 2025-2026 - que altera o Decreto Legislativo nº 713/2023, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O Projeto recebeu 13 votos favoráveis.
O projeto visa aperfeiçoar a regulamentação das contratações realizadas pela Câmara, para adequar às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A alteração do §6º do Art. 5º tem por objetivo delimitar as competências dos agentes responsáveis pelas contratações, reforçando o papel dos setores quanto a elaboração de suas demandas, de forma padronizada e devidamente planejada.
Já a nova redação do art. 7º reforça a obrigatoriedade da execução do Plano Anual de Contratações, consolidando sua importância no alinhamento estratégico da Câmara e na transparência da gestão pública.
As alterações deverão trazer mais eficiência administrativa, planejamento adequado e conformidade com a legislação vigente.
Requerimentos
Vereador pede melhoria na iluminação pública da Rodovia Jorge Lacerda
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 63/2025, com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina a melhoria da iluminação pública na faixa de pedestres e nos canteiros centrais e laterais da Rodovia Jorge Lacerda, nas proximidades da Capela Santa Paulina, no Bairro Espinheiros.
Vereador faz questionamentos sobre revitalização e uso de parque náutico
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 92/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar requer que o prefeito responda: há projeto para revitalização do Parque Náutico Odílio Garcia? Existe interesse na utilização do Parque para o desenvolvimento de esportes náuticos? A Superintendência da Fundação de Esportes já iniciou projetos para o desenvolvimento de tais modalidades? Qual a previsão orçamentária para o desenvolvimento dos esportes náuticos? Existe projeto para aproximação da comunidade e o Parque Náutico Odílio Garcia?
Aprovados questionamentos sobre galerias pluviais nas marginas da BR-101
Com 12 favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 115/2025, do vereador Beto Cunha (Republicanos), para que a Autopista Litoral Sul - Arteris e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondam: há galeria pluvial, ou projeto para instalação, nas marginais na BR-101 - Km 112 ao 119 - para escoamento da chuva? Se já houver galeria, solicita o projeto detalhado da galeria. Caso haja galeria pluvial nestes locais, é possível que empresas e residências realizem a ligação das suas redes de tubulação subterrâneas?
Uso da Tribuna
Religioso faz uso da tribuna para divulgar evento evangélico
Durante a 26ª Sessão Ordinária, o vice-presidente do Mevam, pastor Edson Lapa, fez uso da tribuna da Câmara para divulgar a 23ª Convenção Internacional dos Filhos Ministeriais, que será realizada de 14 a 18 de maio, no Centreventos Luiz Henrique da Silveira, em Itajaí.
Lapa falou sobre o alcance do Mevam, das atividades realizadas pela igreja e, destacou ainda, que a Convenção é o maior evento realizado pelo grupo: “A convenção é um ponto de conexão entre fé e sociedade. Empresários, educadores, atletas, artistas e líderes de diversas áreas vem a Itajaí para refletir, aprender e contribuir com um mundo melhor”.
Por fim, o pastor destacou que em 2024 mais de 70 mil pessoas transitaram nos cinco dias de evento, gerando ainda um impacto positivo para a economia local.
O evento é gratuito, mas a organização vai recolher alimentos não perecíveis de quem possa fazer a doação.
Polícia Militar convida para a formatura do Proerd
O Tenente-coronel Ciro, Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, fez uso da tribuna para convidar para a formatura de mais uma turma do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). O Realizado com crianças e adolescentes, o Proerd é o maior programa preventivo do Brasil.
A formatura acontece na próxima quarta-feira (14), às 14h30, na Rua Benjamin Franklin Pereira, 458 - Bairro São João (Igreja Reviver).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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