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[19ª Sessão Ordinária] Aprovada mudança no triênio para o Magistério
Servidores do magistério receberão acréscimo de 5% do vencimento a cada três anos de trabalho.
#PraTodosVerem: a foto mosrtra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, sentados ao redor de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 11 votos favoráveis e 3 votos contrários foi aprovado, em única votação e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera o Art. 164 da Lei Municipal nº 1.920/1981, que trata do Estatuto do Magistério Público Municipal, para tornar inquestionável a porcentagem do triênio dos servidores do magistério.
A alteração prevê o adicional por tempo de serviço de 5% por triênio, ou seja, a cada três anos de efetivo e ininterrupto exercício de cargo efetivo do Município, com limite de até 70% em cima do vencimento. O Estatuto do Magistério Público Municipal previa a vantagem em 10% por triênio, sobre o respectivo vencimento.
Além da mudança de percentual, com a mudança, o adicional por tempo de serviço será pago somente ao servidor efetivo. Já que a redação original permitia o pagamento também aos comissionados da Rede Municipal de Ensino.
A sessão foi acompanhada por profissionais do magistério, que foram atendidos pelos vereadores para apresentar suas reivindicações.
Entenda o caso
A lei que estabelece o triênio de 10% para os profissionais do magistério foi aprovada em 1981. Posteriormente, foi aprovada a Lei nº 3.220/1997, que fixou o percentual de 5% para todos os servidores públicos municipais, sem atualizar o valor no Estatuto do Magistério. Desde então, o Município passou utilizar o valor estabelecido pela lei mais atual.
Em 2020, o Sindicato dos Servidores da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) propôs uma ação coletiva para que os triênios pagos aos profissionais do magistério fossem calculados sobre 10%, conforme previsto no Estatuto, em vez dos 5%. O Sindicato ganhou em primeira instância, mas o Município e o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) apelaram, e o direito ao triênio de 10% foi reconhecido pela Justiça, porém com efeito a partir de janeiro de 2024.
A mudança na lei, com o estabelecimento do novo percentual, terá vigência a partir da data de publicação.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
2ª Convenção Atípica é divulgada na tribuna da Câmara de Itajaí
A associada-fundadora do Lions Clube Itajaí Aliança, Maria Cristina Brito, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar a realização da 2ª Convenção Atípica. O evento acontece nos dias 26 e 27 de abril, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
O encontro contará com palestrante e expositores autistas adultos, que contarão sobre as suas conquistas e dificuldades. O cronograma completo do evento está disponível no site https://sites.google.com/view/convencao-atipica.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
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A alteração prevê o adicional por tempo de serviço de 5% por triênio, ou seja, a cada três anos de efetivo e ininterrupto exercício de cargo efetivo do Município, com limite de até 70% em cima do vencimento. O Estatuto do Magistério Público Municipal previa a vantagem em 10% por triênio, sobre o respectivo vencimento.
Além da mudança de percentual, com a mudança, o adicional por tempo de serviço será pago somente ao servidor efetivo. Já que a redação original permitia o pagamento também aos comissionados da Rede Municipal de Ensino.
A sessão foi acompanhada por profissionais do magistério, que foram atendidos pelos vereadores para apresentar suas reivindicações.
Entenda o caso
A lei que estabelece o triênio de 10% para os profissionais do magistério foi aprovada em 1981. Posteriormente, foi aprovada a Lei nº 3.220/1997, que fixou o percentual de 5% para todos os servidores públicos municipais, sem atualizar o valor no Estatuto do Magistério. Desde então, o Município passou utilizar o valor estabelecido pela lei mais atual.
Em 2020, o Sindicato dos Servidores da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) propôs uma ação coletiva para que os triênios pagos aos profissionais do magistério fossem calculados sobre 10%, conforme previsto no Estatuto, em vez dos 5%. O Sindicato ganhou em primeira instância, mas o Município e o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) apelaram, e o direito ao triênio de 10% foi reconhecido pela Justiça, porém com efeito a partir de janeiro de 2024.
A mudança na lei, com o estabelecimento do novo percentual, terá vigência a partir da data de publicação.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
2ª Convenção Atípica é divulgada na tribuna da Câmara de Itajaí
A associada-fundadora do Lions Clube Itajaí Aliança, Maria Cristina Brito, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar a realização da 2ª Convenção Atípica. O evento acontece nos dias 26 e 27 de abril, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
O encontro contará com palestrante e expositores autistas adultos, que contarão sobre as suas conquistas e dificuldades. O cronograma completo do evento está disponível no site https://sites.google.com/view/convencao-atipica.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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