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Aprovado o relatório final da CPI do Porto
Documento solicita ao MP inquérito para apurar conduta do prefeito e do ex-secretário Nacional de Portos e Aeroportos
#PraTodosVerem: imagem do Plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí. Cinco vereadores estão sentados atrás de uma longa bancada curva e um servidor está de pé, atrás dos vereadores. Bandeiras do Brasil, Santa Catarina, de Itajaí e da Câmara estão no canto esquerdo da sala, enquanto o brasão dop Legislativo está fixado na parede central. À direita, uma tela exibe a transmissão ao vivo da reunião.
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2023, que investiga a queda na movimentação do Porto de Itajaí, aprovou hoje (26) o relatório final das investigações. O relatório apontou possíveis condutas irregulares do prefeito Volnei Morastoni e do ex-secretário Nacional de Portos e Aeroportos, Diogo Piloni, na condução do rocesso para a efetivação de novo convênio de delegação da autoridade portuária entre o Governo Federal e o Municipal e, posteriormente, o edital de arrendamento provisório do Porto para a iniciativa privada.
O relatório recebeu os votos favoráveis dos vereadores Osmar Teixeira (SD), Christiane Stuart (PSC) e Beto Cunha (PSDB), com ressalvas, e o voto contrário do vereador Laudelino Lamim (MDB).
O documento final apontou para possíveis práticas ilícitas do prefeito Volnei Morastoni, destacando-se suspeitas de prevaricação, crime de responsabilidade, advocacia administrativa e tráfico de influência. Além de afirmar que o prefeito teria negligenciado a situação do porto ao não ter agido para resolver os problemas, o relatório aponta indícios de advocacia administrativa, caracterizada pelo uso indevido da posição pública para obtenção de vantagens, e tráfico de influência, sugerindo possíveis interferências em decisões e negociações em desfavor da antiga arrendatária, a APM Terminals.
Já contra Diogo Piloni, ex-Secretário Nacional de Portos e Aeroportos, relatório apontou indícios de possíveis crimes de prevaricação, advocacia administrativa, conflito de interesses e tráfico de influência. Piloni teria dado tratamento diferenciado (não isonômico) ao retardar processos ligados ao convênio de delegação do Porto de Itajaí, seguido por sua atuação em uma empresa privada do setor portuário após sua saída da administração pública, o que segundo o relatório “demanda uma avaliação mais detalhada, levando em consideração tipificações penais e uma sustentação mais robusta da tese de acusação”.
Em resumo, a CPI solicita ao Ministério Público de Santa Catarina a abertura de inquérito para apuração das condutas do prefeito Volnei Morastoni e do ex-Secretário Nacional de Portos e Aeroportos Diogo Piloni.
Além disso, a CPI recomenda que a gestão do Porto de Itajaí adote medidas para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro, garantindo a integridade e autonomia dos funcionários públicos, bem como a transparência e prestação de contas na gestão pública.
Os membros da Comissão têm até a próxima quinta-feira (29) para apresentar suas possíveis ressalvas ao texto, no entanto, o resultado do relatório da CPI não será alterado.
Números da CPI do Porto
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2023 teve início em agosto de 2023. No decorrer da CPI foram emitidos 91 Requerimentos, enviados 136 ofícios, realizadas oitivas de quatro testemunhas e analisadas mais de três mil páginas de documentos.
A CPI do Porto foi composta pelos vereadores Adriano Klawa – presidente; Osmar Teixeira (SD) – relator; Christiane Stuart (PSC) – secretária; Laudelino Lamim (MDB) e Beto Cunha (PSDB).
O relatório está disponível para download ao final desta matéria.
O relatório recebeu os votos favoráveis dos vereadores Osmar Teixeira (SD), Christiane Stuart (PSC) e Beto Cunha (PSDB), com ressalvas, e o voto contrário do vereador Laudelino Lamim (MDB).
O documento final apontou para possíveis práticas ilícitas do prefeito Volnei Morastoni, destacando-se suspeitas de prevaricação, crime de responsabilidade, advocacia administrativa e tráfico de influência. Além de afirmar que o prefeito teria negligenciado a situação do porto ao não ter agido para resolver os problemas, o relatório aponta indícios de advocacia administrativa, caracterizada pelo uso indevido da posição pública para obtenção de vantagens, e tráfico de influência, sugerindo possíveis interferências em decisões e negociações em desfavor da antiga arrendatária, a APM Terminals.
Já contra Diogo Piloni, ex-Secretário Nacional de Portos e Aeroportos, relatório apontou indícios de possíveis crimes de prevaricação, advocacia administrativa, conflito de interesses e tráfico de influência. Piloni teria dado tratamento diferenciado (não isonômico) ao retardar processos ligados ao convênio de delegação do Porto de Itajaí, seguido por sua atuação em uma empresa privada do setor portuário após sua saída da administração pública, o que segundo o relatório “demanda uma avaliação mais detalhada, levando em consideração tipificações penais e uma sustentação mais robusta da tese de acusação”.
Em resumo, a CPI solicita ao Ministério Público de Santa Catarina a abertura de inquérito para apuração das condutas do prefeito Volnei Morastoni e do ex-Secretário Nacional de Portos e Aeroportos Diogo Piloni.
Além disso, a CPI recomenda que a gestão do Porto de Itajaí adote medidas para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro, garantindo a integridade e autonomia dos funcionários públicos, bem como a transparência e prestação de contas na gestão pública.
Os membros da Comissão têm até a próxima quinta-feira (29) para apresentar suas possíveis ressalvas ao texto, no entanto, o resultado do relatório da CPI não será alterado.
Números da CPI do Porto
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2023 teve início em agosto de 2023. No decorrer da CPI foram emitidos 91 Requerimentos, enviados 136 ofícios, realizadas oitivas de quatro testemunhas e analisadas mais de três mil páginas de documentos.
A CPI do Porto foi composta pelos vereadores Adriano Klawa – presidente; Osmar Teixeira (SD) – relator; Christiane Stuart (PSC) – secretária; Laudelino Lamim (MDB) e Beto Cunha (PSDB).
O relatório está disponível para download ao final desta matéria.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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