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Nota Pública - Plano Diretor
Confira abaixo a nota na íntegra.
#PraTodosVerem a imagem é o brasão do Poder Legislativo Municipal com o texto Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Câmara de Vereadores de Itajaí informa que recebeu, na tarde de quarta-feira (14), a Recomendação n. 0002/2024/10PJ/ITJ da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí – Promotoria Regional do Meio Ambiente. O documento recomenda a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2023, que institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí, até a decisão final da Ação Civil Pública n. 5003275-84.2024.8.24.0033.
Os fatos apontados na Ação Civil Pública, que motivaram a Recomendação do Ministério Público (MP), estão relacionados a acontecimentos e formalidades anteriores ao envio do Projeto de Lei Complementar para o Poder Legislativo. Desta maneira, não há questionamentos ao tratamento que a Câmara de Vereadores tem dado ao tema desde o recebimento oficial da proposição.
O Poder Legislativo reafirma o compromisso de debate amplo, transparente, democrático e participativo na tramitação de matérias relacionadas ao desenvolvimento da cidade, bem como sua disposição inequívoca de cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Com este propósito e, considerando que nos Autos da Ação Civil Pública constam pedidos liminares com objeto idêntico à recomendação exarada, o Poder Legislativo informa que aguardará a manifestação do Poder Judiciário, na análise das liminares pleiteadas pelo Ministério Público, para adoção das providências porventura determinadas pela Justiça.
Também é importante esclarecer que o Projeto é de autoria do Executivo Municipal e, por isso, não cabe ao Poder Legislativo, numa análise inicial, retirar ou suspender a tramitação. Neste caso, caberia ao proponente fazer esta solicitação, se entender pertinente.
Por fim, a Câmara de Vereadores de Itajaí esclarece que a tramitação do Projeto de Lei Complementar 28/2023 está regulada pelo Ato do Plenário nº 01/2023, assinado por todos os vereadores em 23 de novembro de 2023.
Os prazos e atos previstos no regramento têm sido cumpridos à risca, inclusive com a realização de oficinas e duas audiências públicas. Atualmente, o PLC 28/2023 encontra-se nas Comissões Técnicas para pareceres.
De qualquer forma, a Câmara de Itajaí seguirá atenta a todas as movimentações judiciais e administrativas, buscando sempre a plena legalidade de seus atos e o equilíbrio de todas as decisões que impactam o desenvolvimento de nosso município.
--Os fatos apontados na Ação Civil Pública, que motivaram a Recomendação do Ministério Público (MP), estão relacionados a acontecimentos e formalidades anteriores ao envio do Projeto de Lei Complementar para o Poder Legislativo. Desta maneira, não há questionamentos ao tratamento que a Câmara de Vereadores tem dado ao tema desde o recebimento oficial da proposição.
O Poder Legislativo reafirma o compromisso de debate amplo, transparente, democrático e participativo na tramitação de matérias relacionadas ao desenvolvimento da cidade, bem como sua disposição inequívoca de cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Com este propósito e, considerando que nos Autos da Ação Civil Pública constam pedidos liminares com objeto idêntico à recomendação exarada, o Poder Legislativo informa que aguardará a manifestação do Poder Judiciário, na análise das liminares pleiteadas pelo Ministério Público, para adoção das providências porventura determinadas pela Justiça.
Também é importante esclarecer que o Projeto é de autoria do Executivo Municipal e, por isso, não cabe ao Poder Legislativo, numa análise inicial, retirar ou suspender a tramitação. Neste caso, caberia ao proponente fazer esta solicitação, se entender pertinente.
Por fim, a Câmara de Vereadores de Itajaí esclarece que a tramitação do Projeto de Lei Complementar 28/2023 está regulada pelo Ato do Plenário nº 01/2023, assinado por todos os vereadores em 23 de novembro de 2023.
Os prazos e atos previstos no regramento têm sido cumpridos à risca, inclusive com a realização de oficinas e duas audiências públicas. Atualmente, o PLC 28/2023 encontra-se nas Comissões Técnicas para pareceres.
De qualquer forma, a Câmara de Itajaí seguirá atenta a todas as movimentações judiciais e administrativas, buscando sempre a plena legalidade de seus atos e o equilíbrio de todas as decisões que impactam o desenvolvimento de nosso município.
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