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[69ª Sessão Ordinária] Aprovado Programa de Recuperação Fiscal
Contribuintes terão descontos de até 90% em juros e multas.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão em torno de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2023, do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite aos contribuintes o pagamento de dívidas com o Município, com redução de juros e multas e de forma parcelada. O PLC recebeu 16 votos favoráveis.
O projeto abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária já inscritas na dívida ativa e vencidos ou gerados até 31 de dezembro do exercício anterior à data de adesão. O projeto também abre a possibilidade de negociação de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão judicial, entre outros.
Os descontos em juros e multas chegam a 90%, de acordo com o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Além disso, o projeto prevê que aqueles que aderirem ao programa até 28 de dezembro terão um percentual de desconto maior em juros e multas.
De acordo com o PLC, o programa visa um incremento extraordinário no orçamento do Município, com o objetivo de possibilitar o equilíbrio necessário nas contas públicas.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada readequação de recursos na Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 171/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão com 16 votos favoráveis. O PLO faz remanejamento de até R$ 647,7 mil na Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana.
Os recursos serão utilizados no pagamento de despesas que possibilitem a continuidade dos trabalhos já realizados de maneira ampla, como a contratação de horas maquinário, horas trator, aquisição de macadame e todo o aparato utilizado para o atendimento de manutenção e revitalização das vias rurais.
O valor é proveniente da própria Secretaria, da anulação parcial de diversas dotações.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado remanejamento de cerca de R$ 2,2 milhões no orçamento do Município
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 174/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz remanejamento de recursos no orçamento do Município.
Serão readequados quase R$ 2,2 milhões em diversas órgãos municipais. De acordo com a justificativa do projeto, o ajuste é necessário por causa de mudanças de finalidade de algumas emendas impositivas, provenientes da Câmara de Vereadores.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto para melhorar o processo de regularização de imóveis
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP) com coautoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2015/2012, que instituiu o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo em Itajaí.
O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012. Serão considerados servidões e becos consolidados aqueles que possuam no mínimo três dos seguintes itens: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; inscrição imobiliária cobrança de o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e/ou coleta de lixo.
Alguns becos e servidões possuem cadastro na Prefeitura, inclusive pagam IPTU, mas não conseguem regularizar seus imóveis pela falta de regulamentação das vias.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre coleta de resíduos e coleta seletiva
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 135/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito, ao secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Secretário de Governo, sobre a coleta seletiva e coleta de resíduos. Entre as perguntas estão: qual a capacidade dos caminhões da coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos? Quantos caminhões estão ativos e trabalhando diariamente no município? Quais os dias e as rotas de coleta dos caminhões de coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos em cada bairro de Itajaí? Os resíduos da Coleta Seletiva são destinados para qual local? O Município de Itajaí recebe resíduos de coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos de outras cidades da região?
Vereador faz perguntas sobre cadeiras especiais para transporte na Saúde
O Requerimento nº 142/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito: quantas cadeiras especiais para transporte a Secretaria Municipal de Saúde tem disponíveis? Quantas estão em uso? Quais profissionais utilizam este instrumento para o transporte de pacientes? Os profissionais tiveram algum treinamento para o uso adequado desse instrumento? Qual tipo de gratificação fica garantido para esses profissionais que atuam na área do transporte?
Vereador pede informações sobre aterro sanitário
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 150/2023 de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA sobre o aterro sanitário. Entre os questionamentos estão: qual a data de instalação do aterro sanitário de Itajaí? Qual o tamanho do espaço para uso? Qual a vida útil do aterro sanitário? Além de Itajaí e Balneário Camboriú, existem outros municípios que encaminham resíduos para o aterro? Qual a duração do contrato entre município e empresa? Pode ser prorrogado? Existem estudos de implantação de um novo aterro sanitário na cidade de Itajaí?
Vereador solicita informações sobre pagamento do piso da enfermagem
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 151/2023, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem. Entre os questionamentos estão: quais as instituições conveniadas com o Município que possuem no seu quadro funcional profissionais de enfermagem? Estas instituições mantêm o cadastro dos profissionais de enfermagem contratados atualizado junto à Secretaria de Saúde? Quantos profissionais ainda não receberam o piso salarial nacional? Qual a previsão de pagamento para estes profissionais? Há previsão orçamentária para suprir o pagamento do piso nacional com o retroativo para todos os profissionais de enfermagem das instituições que prestam serviço ao Município?
Uso da Tribuna
Saúde da mulher é destaque no plenário
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (31) a enfermeira da Rede Municipal de Saúde, Ana Tereza Canziani Pereira Boschi. A profissional falou sobre as ações voltadas à saúde da mulher, que são reforçadas no Outubro Rosa.
A enfermeira destacou o aumento da procura por exames durante o mês de campanha e a importância do diagnóstico precoce nos casos de câncer de mama e de colo de útero.
Ana Tereza ainda solicitou o apoio dos vereadores e de toda a comunidade para sensibilizar todas as mulheres para a necessidade de realização dos exames de rastreio.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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Os descontos em juros e multas chegam a 90%, de acordo com o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Além disso, o projeto prevê que aqueles que aderirem ao programa até 28 de dezembro terão um percentual de desconto maior em juros e multas.
De acordo com o PLC, o programa visa um incremento extraordinário no orçamento do Município, com o objetivo de possibilitar o equilíbrio necessário nas contas públicas.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada readequação de recursos na Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 171/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão com 16 votos favoráveis. O PLO faz remanejamento de até R$ 647,7 mil na Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana.
Os recursos serão utilizados no pagamento de despesas que possibilitem a continuidade dos trabalhos já realizados de maneira ampla, como a contratação de horas maquinário, horas trator, aquisição de macadame e todo o aparato utilizado para o atendimento de manutenção e revitalização das vias rurais.
O valor é proveniente da própria Secretaria, da anulação parcial de diversas dotações.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado remanejamento de cerca de R$ 2,2 milhões no orçamento do Município
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 174/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz remanejamento de recursos no orçamento do Município.
Serão readequados quase R$ 2,2 milhões em diversas órgãos municipais. De acordo com a justificativa do projeto, o ajuste é necessário por causa de mudanças de finalidade de algumas emendas impositivas, provenientes da Câmara de Vereadores.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto para melhorar o processo de regularização de imóveis
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP) com coautoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2015/2012, que instituiu o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo em Itajaí.
O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012. Serão considerados servidões e becos consolidados aqueles que possuam no mínimo três dos seguintes itens: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; inscrição imobiliária cobrança de o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e/ou coleta de lixo.
Alguns becos e servidões possuem cadastro na Prefeitura, inclusive pagam IPTU, mas não conseguem regularizar seus imóveis pela falta de regulamentação das vias.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre coleta de resíduos e coleta seletiva
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 135/2023, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito, ao secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Secretário de Governo, sobre a coleta seletiva e coleta de resíduos. Entre as perguntas estão: qual a capacidade dos caminhões da coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos? Quantos caminhões estão ativos e trabalhando diariamente no município? Quais os dias e as rotas de coleta dos caminhões de coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos em cada bairro de Itajaí? Os resíduos da Coleta Seletiva são destinados para qual local? O Município de Itajaí recebe resíduos de coleta seletiva e coleta de resíduos orgânicos de outras cidades da região?
Vereador faz perguntas sobre cadeiras especiais para transporte na Saúde
O Requerimento nº 142/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito: quantas cadeiras especiais para transporte a Secretaria Municipal de Saúde tem disponíveis? Quantas estão em uso? Quais profissionais utilizam este instrumento para o transporte de pacientes? Os profissionais tiveram algum treinamento para o uso adequado desse instrumento? Qual tipo de gratificação fica garantido para esses profissionais que atuam na área do transporte?
Vereador pede informações sobre aterro sanitário
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 150/2023 de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA sobre o aterro sanitário. Entre os questionamentos estão: qual a data de instalação do aterro sanitário de Itajaí? Qual o tamanho do espaço para uso? Qual a vida útil do aterro sanitário? Além de Itajaí e Balneário Camboriú, existem outros municípios que encaminham resíduos para o aterro? Qual a duração do contrato entre município e empresa? Pode ser prorrogado? Existem estudos de implantação de um novo aterro sanitário na cidade de Itajaí?
Vereador solicita informações sobre pagamento do piso da enfermagem
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 151/2023, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem. Entre os questionamentos estão: quais as instituições conveniadas com o Município que possuem no seu quadro funcional profissionais de enfermagem? Estas instituições mantêm o cadastro dos profissionais de enfermagem contratados atualizado junto à Secretaria de Saúde? Quantos profissionais ainda não receberam o piso salarial nacional? Qual a previsão de pagamento para estes profissionais? Há previsão orçamentária para suprir o pagamento do piso nacional com o retroativo para todos os profissionais de enfermagem das instituições que prestam serviço ao Município?
Uso da Tribuna
Saúde da mulher é destaque no plenário
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (31) a enfermeira da Rede Municipal de Saúde, Ana Tereza Canziani Pereira Boschi. A profissional falou sobre as ações voltadas à saúde da mulher, que são reforçadas no Outubro Rosa.
A enfermeira destacou o aumento da procura por exames durante o mês de campanha e a importância do diagnóstico precoce nos casos de câncer de mama e de colo de útero.
Ana Tereza ainda solicitou o apoio dos vereadores e de toda a comunidade para sensibilizar todas as mulheres para a necessidade de realização dos exames de rastreio.
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Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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