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[55ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que garante ingresso de cães de assistência em transporte por aplicativo
Descumprimento da regra poderá gerar multa de até 20 UFMs.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário sentados em frente a uma bancada em formato de semi-círculo. Nas laterais aparecem dois telões e no centro o brasão do Poder Legislativo Municipal. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3/2021, do vereador Marcelo Werner (PSC). O PLO regulamenta o direito das pessoas com deficiência a ingressarem com cão de assistência em veículos de transporte remunerado privado individual, por meio das Operadoras de Tecnologia (OT´s), ou seja, por aplicativos. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
São considerados cães de assistência os cães-guias, animais treinados para auxiliar deficientes visuais; cães-ouvintes, para auxiliar pessoas com deficiência auditiva; cães de assistência do autista, animais treinados para ajudar pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista; e os cães de serviço, capacitados para ajudar pessoas com deficiência não compreendidas nos casos anteriores.
O projeto também determina que o usuário de cão de assistência deverá portar carteira de identificação e plaqueta de identificação do animal expedidas pelos órgãos competentes, carteira de vacinação atualizada, além de coleira, guia e arreio com alça. Além disso, está prevista uma multa de uma a cinco Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de descumprimento da lei, e de dez a 20 UFMs para reincidentes.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto permite recolhimento de cães agressivos que ofereçam risco
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O PLO acrescenta dispositivo ao Código Municipal de Proteção aos Animais. Com a mudança, será permitido o recolhimento de cães, gatos, cavalos outros animais domésticos ou domesticados que apresentarem risco por agressividade.
A comprovação do risco de ataque poderá ser feita por testemunha ou câmeras de segurança. Atualmente, os animais são recolhidos apenas após efetivada a mordida.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador pede realização de audiência pública para discutir ITBI
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 184/2021, de autoria do vereador Adriano Klawa (PSL). O parlamentar pede solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os impactos do Projeto de Lei Complementar 21/2021.
Vereador faz perguntas sobre Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
O vereador Fábio Negão (PL) é o autor do Requerimento nº 174/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos à Secretaria Municipal de Educação sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Entre as perguntas estão: as escolas da Rede Municipal de Itajaí participam do PDDE? Os repasses são anuais ou mensais? Como o Município realiza a fiscalização da utilização destes repasses? O que é possível ser adquirido com o PDDE?
Vereador solicita informações sobre transporte coletivo
Com 14 votos favoráveis e um contrário foi aprovado o Requerimento nº 175/2021, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o contrato emergencial do Transporte Coletivo. Entre os questionamentos estão: qual o valor já repassado para a empresa desde o início do contrato? Quantos ônibus estão rodando para atender a cidade? Quantas linhas e horários são oferecidos? A quantidade de ônibus atual atende a necessidade dos usuários? Como é feita as planilhas de cálculo para definição do subsídio mensal pago pelo Município?
Vereador questiona prefeitura sobre retirada de carros abandonados
O Requerimento nº 125/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contrário. O parlamentar pergunta ao prefeito qual é o procedimento para a retirada de carros abandonados nas vias públicas. Osmar também questiona se existe previsão para pautar projeto de lei sobre o tema. Além disso, o vereador encaminha proposta de anteprojeto de lei que trata do assunto.
Uso da Tribuna
Major da Polícia Militar fala sobre combate à violência contra a mulher
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta quinta-feira (19) o major da Polícia Militar, Matheus Teixeira. O policial utilizou a tribuna do Legislativo para falar sobre o trabalho de combate à violência contra a mulher e a Rede Catarina de proteção.
De acordo com o major, a Polícia Militar atua em duas frentes no combate à violência doméstica. A primeira é o atendimento às ocorrências. Já a segunda frente acontece de maneira especializada, por meio da Rede Catarina, que atua no pós-crime, com fiscalizações e visitas às vítimas. Em Itajaí já são 401 mulheres cadastradas e mais de 800 visitas realizadas.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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São considerados cães de assistência os cães-guias, animais treinados para auxiliar deficientes visuais; cães-ouvintes, para auxiliar pessoas com deficiência auditiva; cães de assistência do autista, animais treinados para ajudar pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista; e os cães de serviço, capacitados para ajudar pessoas com deficiência não compreendidas nos casos anteriores.
O projeto também determina que o usuário de cão de assistência deverá portar carteira de identificação e plaqueta de identificação do animal expedidas pelos órgãos competentes, carteira de vacinação atualizada, além de coleira, guia e arreio com alça. Além disso, está prevista uma multa de uma a cinco Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de descumprimento da lei, e de dez a 20 UFMs para reincidentes.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto permite recolhimento de cães agressivos que ofereçam risco
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O PLO acrescenta dispositivo ao Código Municipal de Proteção aos Animais. Com a mudança, será permitido o recolhimento de cães, gatos, cavalos outros animais domésticos ou domesticados que apresentarem risco por agressividade.
A comprovação do risco de ataque poderá ser feita por testemunha ou câmeras de segurança. Atualmente, os animais são recolhidos apenas após efetivada a mordida.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador pede realização de audiência pública para discutir ITBI
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 184/2021, de autoria do vereador Adriano Klawa (PSL). O parlamentar pede solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os impactos do Projeto de Lei Complementar 21/2021.
Vereador faz perguntas sobre Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
O vereador Fábio Negão (PL) é o autor do Requerimento nº 174/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos à Secretaria Municipal de Educação sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Entre as perguntas estão: as escolas da Rede Municipal de Itajaí participam do PDDE? Os repasses são anuais ou mensais? Como o Município realiza a fiscalização da utilização destes repasses? O que é possível ser adquirido com o PDDE?
Vereador solicita informações sobre transporte coletivo
Com 14 votos favoráveis e um contrário foi aprovado o Requerimento nº 175/2021, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o contrato emergencial do Transporte Coletivo. Entre os questionamentos estão: qual o valor já repassado para a empresa desde o início do contrato? Quantos ônibus estão rodando para atender a cidade? Quantas linhas e horários são oferecidos? A quantidade de ônibus atual atende a necessidade dos usuários? Como é feita as planilhas de cálculo para definição do subsídio mensal pago pelo Município?
Vereador questiona prefeitura sobre retirada de carros abandonados
O Requerimento nº 125/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contrário. O parlamentar pergunta ao prefeito qual é o procedimento para a retirada de carros abandonados nas vias públicas. Osmar também questiona se existe previsão para pautar projeto de lei sobre o tema. Além disso, o vereador encaminha proposta de anteprojeto de lei que trata do assunto.
Uso da Tribuna
Major da Polícia Militar fala sobre combate à violência contra a mulher
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta quinta-feira (19) o major da Polícia Militar, Matheus Teixeira. O policial utilizou a tribuna do Legislativo para falar sobre o trabalho de combate à violência contra a mulher e a Rede Catarina de proteção.
De acordo com o major, a Polícia Militar atua em duas frentes no combate à violência doméstica. A primeira é o atendimento às ocorrências. Já a segunda frente acontece de maneira especializada, por meio da Rede Catarina, que atua no pós-crime, com fiscalizações e visitas às vítimas. Em Itajaí já são 401 mulheres cadastradas e mais de 800 visitas realizadas.
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