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[33ª Sessão Ordinária] Projeto determina atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia

Benefício será concedido mediante apresentação da carteirinha de identificação.

#PraTodosVerem: imagem do Plenário da Câmara, com os vereadores de costas, em primeiro plano. Ao fundo a plateia sentada, com distanciamento social, alguns segurando faixas e cartazes em apoio ao projeto que determina atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: imagem do Plenário da Câmara, com os vereadores de costas, em primeiro plano. Ao fundo a plateia sentada, com distanciamento social, alguns segurando faixas e cartazes em apoio ao projeto que determina atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD). O projeto determina atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em Itajaí.
 
Além disso, foi aprovado em única votação a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera a redação do artigo segundo e determina que para conseguir o atendimento preferencial, o usuário deverá apresentar a carteira de identificação de pessoas com fibromialgia, que poderá ser fornecida de maneira digital pelo Executivo Municipal.
 
A redação final do projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto amplia número de parcelas para pagamento do ITBI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC visa possibilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 parcelas. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.

O PLC altera o parágrafo 1º do artigo 58 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2002. Pela legislação atual, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes. De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar a regularização de transações imobiliárias e aquecer o mercado imobiliário na cidade.

O PLC nº 1/2021 será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto quer permitir a transferência de imóveis após pagamento da primeira parcela do ITBI
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto visa alterar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 20/2002) e permitir ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Atualmente, quem opta pelo parcelamento só pode oficializar o ato translativo, ou seja, a transferência do imóvel, após o pagamento de todas as parcelas. O projeto visa beneficiar, especialmente, quem adquire um imóvel via financiamento imobiliário e depende dessa transferência para determinadas operações financeiras.
O PLC nº 2/2021 será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
REQUERIMENTOS

Vereador pede informações sobre subvenções concedidas pelo Semasa
Com 15 votos, foi aprovado o Requerimento nº112/2021, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP). Referente às subvenções, ou benefícios, concedidos pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) para entidades assistenciais e associações, o vereador questiona: como é feito o cadastro e análise dos documentos? É feito chamamento público para os aprovados? Quais as entidades se cadastraram em 2021, qual o valor liberado para cada uma delas até o momento e qual o valor total disponível para este ano? Por fim, o vereador pede informações sobre os serviços prestados por essas entidades à população e a prestação de contas das subvenções concedidas em 2020. 
 
Vereador pede informações sobre unidade odontológica móvel
Do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado o Requerimento nº 113/2021 com 15 votos. O vereador questiona o prefeito de Itajaí se há estudos para a implantação do projeto Odontomóvel - unidade odontológica móvel – por meio de consultórios odontológicos estruturados em veículos devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção bucal.
 
Vereadora solicita audiência pública para debater projeto de lei
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 126/2021, da vereadora Anna Carolina (PSDB). O requerimento solicita à Mesa Diretora autorização para realização de audiência pública referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021, que visa a proibição de construções que projetem sombra nas praias de Itajaí.
 
USO DA TRIBUNA

Conselheiro tutelar fala sobre o combate ao abuso e exploração sexual infantil
Durante a 33ª Sessão Ordinária, André Leonardo Severino, conselheiro tutelar, fez uso da tribuna para falar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil e do funcionamento do 1º e 2º conselhos de Itajaí.

O conselheiro destacou a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, pois no mês de maio essas questões ganham mais visibilidade e ajudam a divulgar os canais de denúncia. Ele destacou a importância das escolas na rede de proteção a crianças e adolescentes, pois  o número de ocorrências sobe no período escolar. “É por meio da escola que tomamos conhecimento de muitas violências”, enfatizou. O conselheiro destacou ainda, o dever de toda sociedade em zelar pela integridade das crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelo telefone (47) 3349-6004 e plantão aos finais de semana pelo (47) 9 9945-8674. As denúncias também podem ser feitas pelo Disk 100; ouvidoria.mdh.gov.br; whatsapp Direitos Humanos Brasil – (61) 9 9656-5008 e via telegram Direitoshumanosbrasilbot.
 
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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