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Resumo da 68ª Sessão Ordinária
Foram aprovados sete requerimentos.
Foto: Davi Spuldaro/CVI
Câmara arquiva pedido de CPI e impeachment feito pela Coletivo
Durante a 68ª sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Luiz Carlos Pissetti (PSB), acolheu o parecer das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização sobre a possibilidade de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e processo de impeachment do prefeito, baseado em pedido da Empresa de Transporte Coletivo LTDA., por meio de uma notificação extrajudicial, no dia 6 de outubro. O parecer rejeitou os dois pedidos da concessionária, que com o acolhimento do presidente foram arquivados.
De acordo com o parecer, a abertura de uma CPI não é de competência das Comissões Permanentes e precisaria partir de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, sete parlamentares. Além disso, a solicitação da Coletivo tem como fundamento crimes de responsabilidade que são sujeitos a julgamento do Poder Judiciário, através de ação civil pública, e não da Câmara de Vereadores. O parecer relata ainda, que o Ministério Público arquivou a Notícia de Fato 01/2016/00019128-4, que tem o mesmo objeto da notificação extrajudicial apresentada pela empresa, por entender que não há elementos mínimos para justificar a instauração de procedimento investigatório.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre o programa Fila Única
O vereador Rafa da Padaria (PR) é o autor do Requerimento nº 415/2016, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito qual o número de crianças na fila de espera da Fila Única. O vereador também questiona qual o número de novas vagas a serem abertas até o final deste ano, em que zoneamentos e para quais faixas etárias essas vagas serão abertas.
Vereadora pede informações sobre investimentos na avenida Doutor Reinaldo Schmithausen
O Requerimento nº 416/2016, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 20 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações sobre a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 171/2015, Lei Orçamentária Anual, que previa a aplicação de R$ 3,5 milhões na modernização viária da avenida Doutor Reinaldo Schmithausen. A vereadora pergunta ao prefeito quanto foi gasto efetivamente e em quais serviços. Dulce também questiona se há serviços contratados a serem executados ainda neste ano e que não foram pagos.
Vereadora faz questionamentos sobre a merenda na Rede Municipal de Ensino
Com 20 votos favoráveis foi aprovado Requerimento nº 417/2016, da vereadora Anna Carolina (PSDB). Por meio de ofício ao prefeito municipal e à Secretaria Municipal de Educação, a vereadora questiona: a periodicidade que é feita a fiscalização do cumprimento do contrato fornecimento da merenda na Rede Municipal de Ensino; quantas e quais unidades de ensino recebem a merenda escolar; a vereadora também faz questionamentos sobre as condições de consumo de frutas e verduras, a quantidade de alimento distribuído, problemas na estrutura física e utensílios das cozinhas nas unidades, assim como, quais as medidas tomadas frente às reclamações relativas à merenda nas unidades, entre outros.
Vereador quer esclarecimentos sobre obra de acesso à Murta
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 418/2016 do vereador Dedé (PSDB), para envio de ofício ao prefeito, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Municipais, para que enviem as seguintes informações sobre a nova ponte do terceiro acesso à Murta (ligação das ruas Telêmaco de Oliveira e Lídia Puel Peixer): os cronogramas físico e financeiro da obra e a cópia do memorial descritivo, contrato, edital de licitação e o termo de entrega da obra.
Vereador questiona falta de atividades em CEI da Baía
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 419/2016, do vereador Giovani Felix (PT), para envio de ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, para que respondam a seguinte solicitação: de acordo com a resposta à indicação n° 2320/2015, na qual a Secretaria Municipal de Educação informou que já havia realizado estudos técnicos e levantamento de matrículas para definir as turmas que seriam atendidas na Escola Básica Isolada Gabriel Dallago e que a referida unidade estava em processo de ampliação e adaptação dos espaços para atender a educação infantil no início do ano letivo de 2016, questiona-se o motivo pelo qual a Secretaria Municipal de Educação não iniciou suas atividades no Centro de Educação Infantil Gabriel Dallago, na localidade da Baía.
Vereador pede informações sobre naufrágio de barco pesqueiro
O vereador Calinho Mecânico (PP) é autor do Requerimento nº 420/2016, aprovado com 20 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre o naufrágio do barco pesqueiro Jorge Seif Júnior à Capitania dos Portos de Santa Catarina, à Delegacia da Capitania dos Portos de Laguna, à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira (FAB). Entre os questionamentos do vereador estão quais as medidas estão sendo tomadas para encontrar os seis pescadores desaparecidos, quantas embarcações foram enviadas para a busca dos desaparecidos, se há helicópteros e aviões disponíveis para busca dos desaparecidos.
Vereador sugere criação de Conselho Superior de Segurança na Univali
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado o Requerimento nº 421/2016, com 19 votos favoráveis e a abstenção do vereador Fabricio Marinho (PPS). O parlamentar solicita ao presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ao prefeito de Itajaí a apreciação das reivindicações de criação do Conselho Universitário de Segurança, que servirá de ferramenta aos interesses dos estudantes no que tange à segurança ao redor da Universidade.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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Durante a 68ª sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Luiz Carlos Pissetti (PSB), acolheu o parecer das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização sobre a possibilidade de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e processo de impeachment do prefeito, baseado em pedido da Empresa de Transporte Coletivo LTDA., por meio de uma notificação extrajudicial, no dia 6 de outubro. O parecer rejeitou os dois pedidos da concessionária, que com o acolhimento do presidente foram arquivados.
De acordo com o parecer, a abertura de uma CPI não é de competência das Comissões Permanentes e precisaria partir de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, sete parlamentares. Além disso, a solicitação da Coletivo tem como fundamento crimes de responsabilidade que são sujeitos a julgamento do Poder Judiciário, através de ação civil pública, e não da Câmara de Vereadores. O parecer relata ainda, que o Ministério Público arquivou a Notícia de Fato 01/2016/00019128-4, que tem o mesmo objeto da notificação extrajudicial apresentada pela empresa, por entender que não há elementos mínimos para justificar a instauração de procedimento investigatório.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre o programa Fila Única
O vereador Rafa da Padaria (PR) é o autor do Requerimento nº 415/2016, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito qual o número de crianças na fila de espera da Fila Única. O vereador também questiona qual o número de novas vagas a serem abertas até o final deste ano, em que zoneamentos e para quais faixas etárias essas vagas serão abertas.
Vereadora pede informações sobre investimentos na avenida Doutor Reinaldo Schmithausen
O Requerimento nº 416/2016, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 20 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações sobre a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 171/2015, Lei Orçamentária Anual, que previa a aplicação de R$ 3,5 milhões na modernização viária da avenida Doutor Reinaldo Schmithausen. A vereadora pergunta ao prefeito quanto foi gasto efetivamente e em quais serviços. Dulce também questiona se há serviços contratados a serem executados ainda neste ano e que não foram pagos.
Vereadora faz questionamentos sobre a merenda na Rede Municipal de Ensino
Com 20 votos favoráveis foi aprovado Requerimento nº 417/2016, da vereadora Anna Carolina (PSDB). Por meio de ofício ao prefeito municipal e à Secretaria Municipal de Educação, a vereadora questiona: a periodicidade que é feita a fiscalização do cumprimento do contrato fornecimento da merenda na Rede Municipal de Ensino; quantas e quais unidades de ensino recebem a merenda escolar; a vereadora também faz questionamentos sobre as condições de consumo de frutas e verduras, a quantidade de alimento distribuído, problemas na estrutura física e utensílios das cozinhas nas unidades, assim como, quais as medidas tomadas frente às reclamações relativas à merenda nas unidades, entre outros.
Vereador quer esclarecimentos sobre obra de acesso à Murta
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 418/2016 do vereador Dedé (PSDB), para envio de ofício ao prefeito, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Municipais, para que enviem as seguintes informações sobre a nova ponte do terceiro acesso à Murta (ligação das ruas Telêmaco de Oliveira e Lídia Puel Peixer): os cronogramas físico e financeiro da obra e a cópia do memorial descritivo, contrato, edital de licitação e o termo de entrega da obra.
Vereador questiona falta de atividades em CEI da Baía
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 419/2016, do vereador Giovani Felix (PT), para envio de ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, para que respondam a seguinte solicitação: de acordo com a resposta à indicação n° 2320/2015, na qual a Secretaria Municipal de Educação informou que já havia realizado estudos técnicos e levantamento de matrículas para definir as turmas que seriam atendidas na Escola Básica Isolada Gabriel Dallago e que a referida unidade estava em processo de ampliação e adaptação dos espaços para atender a educação infantil no início do ano letivo de 2016, questiona-se o motivo pelo qual a Secretaria Municipal de Educação não iniciou suas atividades no Centro de Educação Infantil Gabriel Dallago, na localidade da Baía.
Vereador pede informações sobre naufrágio de barco pesqueiro
O vereador Calinho Mecânico (PP) é autor do Requerimento nº 420/2016, aprovado com 20 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre o naufrágio do barco pesqueiro Jorge Seif Júnior à Capitania dos Portos de Santa Catarina, à Delegacia da Capitania dos Portos de Laguna, à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira (FAB). Entre os questionamentos do vereador estão quais as medidas estão sendo tomadas para encontrar os seis pescadores desaparecidos, quantas embarcações foram enviadas para a busca dos desaparecidos, se há helicópteros e aviões disponíveis para busca dos desaparecidos.
Vereador sugere criação de Conselho Superior de Segurança na Univali
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado o Requerimento nº 421/2016, com 19 votos favoráveis e a abstenção do vereador Fabricio Marinho (PPS). O parlamentar solicita ao presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ao prefeito de Itajaí a apreciação das reivindicações de criação do Conselho Universitário de Segurança, que servirá de ferramenta aos interesses dos estudantes no que tange à segurança ao redor da Universidade.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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