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Nota Técnica referente aos gastos da Câmara em 2014
Referente à notícia publicada no site da Associação Empresarial de Itajaí (ACII) e divulgada por alguns órgãos de imprensa, de que a Câmara de Vereadores de Itajaí teria ultrapassado o limite constitucional do seu duodécimo no ano de 2014, esclarece-se o seguinte:
1) O orçamento do Poder Legislativo no ano de 2014 foi de R$ 30.500.000,00;
2) O valor investido pela Câmara de Vereadores, em 2014, foi de R$ 20.941.386,12. Portanto, o Legislativo economizou ao longo do ano e devolveu ao Município de Itajaí o montante de R$ 9.558.613,88;
3) Em relação ao cogitado valor de despesa pública, na Função Legislativa, de R$ 68.580.403,54, esclarece-se que esta quantia foi repassada pelo Município de Itajaí diretamente ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A Câmara de Vereadores de Itajaí desconhece tal origem, por não corresponder à sua realidade orçamentária. Incumbe, neste caso, ao Poder Executivo o esclarecimento de eventuais dúvidas e a razão da inserção de tais dados no sistema eletrônico do TCE/SC.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100