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[64ª Sessão Ordinária] Aprovadas diretrizes para Lei Orçamentária de 2016
O texto do projeto está divido em oito capítulos. São eles: as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as metas fiscais e os riscos fiscais; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às transferências; as alterações e da execução da Lei Orçamentária; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária e as disposições finais.
O PLO segue agora para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede instalação de agência do Correios no bairro Itaipava
O vereador Giovani Felix (PT) é o autor do requerimento 457/2015 , que foi aprovado com 19 votos favoráveis. O proponente solicita ao diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Catarina, Paulo Oliveira de Andrade, que seja implantada uma agência do Correios no bairro Itaipava.
Vereador quer implantação do programa de Habilitação Social em Santa Catarina
O requerimento 459/2015 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O vereador Paulinho Amândio (PDT) é o autor da propositura e solicita o envio de ofício ao governador do Estado com o pedido de implantação do programa de Habilitação Social. Segundo o parlamentar, este programa possibilita que pessoas de baixo poder aquisitivo possam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação.
O requerimento 459/2015 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O vereador Paulinho Amândio (PDT) é o autor da propositura e solicita o envio de ofício ao governador do Estado com o pedido de implantação do programa de Habilitação Social. Segundo o parlamentar, este programa possibilita que pessoas de baixo poder aquisitivo possam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação.
Vereador solicita informações sobre imóvel da antiga Casan
Foi aprovado requerimento 432/2015, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O parlamentar solicita o envio de ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e à Prefeitura de Itajaí, para que estas informem a quem pertence o imóvel localizado na Rua Rubens de Almeida, esquina com a Rua João Bauer, antiga Casan. De acordo com o proponente, o imóvel está depredado e tem sido utilizado por usuários de drogas. O requerimento recebeu 17 votos favoráveis e dois votos contrários, dos vereadores Fabricio Marinho (PPS) e Paulinho Amândio (PDT).
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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