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Câmara regulamenta uso da sede, veículos oficiais e cursos de aperfeiçoamento
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na 11ª sessão ordinária, que aconteceu na noite desta quinta-feira (12), o Projeto de Resolução 4/2015, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. Votado em única discussão, o projeto regulamenta o uso das dependências da sede da Câmara, dos carros oficiais, e ainda os cursos de aperfeiçoamento que os vereadores podem fazer.
Com a aprovação da resolução, as dependências de uso comum da Câmara somente poderão ser utilizadas no horário de expediente da instituição. Além disso, os pedidos para utilização para eventos sem fins lucrativos e de interesse público no Plenarinho vereador Elói Camilo da Costa, Plenário vereador Arno Cugnier, Espaço Cultural e Sala da Cidadania passarão por aprovação do controle interno do Legislativo.
Os veículos oficiais da Câmara também dependerão da aprovação do controle interno, e deverão ser reservados antecipadamente, com apresentação de justificativa e itinerário da viagem.
A resolução estabelece ainda que os vereadores poderão fazer apenas um curso de aperfeiçoamento profissional por ano com inscrição, transporte e diária custeada pelo Legislativo. Ao retornar, o vereador deverá apresentar um relatório das atividades na primeira sessão que comparecer, com uma síntese do conteúdo assimilado.
O projeto de resolução foi aprovado em única discussão com 19 votos favoráveis.
Projetos corrigem redação de leis sobre aposentadoria de professores
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 30/2014 e o Projeto de Lei Ordinária 239/2014, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos atendem uma solicitação do Instituto de Previdência de Itajaí a respeito da incorporação de gratificação de desempenho de docência para o cálculo de aposentadoria dos professores de 5ª a 8ª série e de educação infantil.
Com a nova redação, os professores que se aposentarem antes do prazo de carência mínima exigida terão uma incorporação proporcional, levando em conta o tempo de recolhimento previdenciário. Nestes casos, é facultado ao profissional o recolhimento da contribuição sobre os períodos anteriores para atingir a carência mínima exigida.
Ambos os projetos foram aprovados, em primeira discussão, com 18 votos favoráveis. Também foram aprovadas as Emendas Modificativas 1/2015 ao Projeto de Lei Complementar 30/2014 e 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 239/2014. As redações finais dos projetos serão votadas na próxima sessão.
Projeto regulamenta lei que obriga prestação de contas de entidades conveniadas com a Prefeitura
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 27/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO tem como objetivo regulamentar a lei 6.633/2014, que obriga instituições conveniadas com a Prefeitura a disponibilizar a prestação de contas das verbas recebidas do poder público na internet.
O PLO define que o portal da transparência das entidades deverá conter: a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome e endereço da sede da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal; descrição do objeto da parceria e o valor total da parceria, a forma de liberação das parcelas e os valores já liberados; a situação da prestação de contas da parceria informando a data prevista para a sua apresentação, data que foi apresentada, prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; meios para apresentação de denúncia ao órgão público responsável pela fiscalização da parceria sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
Além disso, o projeto prevê que a comprovação de qualquer desvio de finalidade dos recursos implicará na proibição de receber verbas do Município pelo prazo mínimo de dois anos e somente poderá voltar a recebê-los, depois desse prazo, se a instituição for considerada reabilitada por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O projeto foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereadora pede disponibilização de vagas de empregos no site da Câmara
Foi aprovado o requerimento 69/2015, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD). A vereadora solicita à mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a disponibilização no site institucional do Legislativo as vagas de empregos ofertadas pelo Balcão da Cidadania.
Vereador pede reforço no policiamento em rua do Centro
Foi aprovado o requerimento 71/2015, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB), para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí. Devido a relatos de furtos e tráfico de drogas na rua Alexandre Fleming, o vereador solicita a realização de rondas e reforço no policiamento da via localizada no Centro.
Vereador faz questionamentos sobre preenchimento de vagas das creches
Foi aprovado o requerimento 72/2015, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD), para envio de ofício à Prefeitura de Itajaí. O vereador pergunta quantas vagas de creche foram preenchidas pela forma padrão, desde o início do programa Fila Única, e quantas por intervenção do Conselho Tutelar e medidas judiciais. Maurílio pede ainda um balanço geral do programa e a quantidade de crianças cadastradas aguardam vagas nas creches municipais de Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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