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Projeto obriga locadoras a disponibilizar carros adaptados para deficientes
Projeto obriga locadoras a disponibilizar carros adaptados para deficientes
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 355/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD). O PLO obriga as locadoras de veículos operantes ou sediadas em Itajaí, que tenham mais de 10 veículos, a disponibilizar pelo menos um carro adaptado para deficientes.
As empresas terão 180 dias, após a publicação da lei, para adequação às regras. Em caso de descumprimento, as locadoras poderão ser penalizadas com advertência, multa de 70 Unidades Fiscais Municipais (UFM), suspensão e até cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
Na segunda discussão o projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Confira os demais destaques da sessão:
Projeto regulamenta lei que obriga prestação de contas de entidades conveniadas com a Prefeitura
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 27/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO tem como objetivo regulamentar a lei 6.633/2014, que obriga instituições conveniadas com a Prefeitura a disponibilizar a prestação de contas das verbas recebidas do poder público na internet.
O PLO aprovado nesta terça-feira (10) define que o portal da transparência das entidades deverá conter: a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome e endereço da sede da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal; descrição do objeto da parceria e o valor total da parceria, a forma de liberação das parcelas e os valores já liberados; a situação da prestação de contas da parceria informando a data prevista para a sua apresentação, data que foi apresentada, prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; meios para apresentação de denúncia ao órgão público responsável pela fiscalização da parceria sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
Além disso, o projeto prevê que a comprovação de qualquer desvio de finalidade dos recursos implicará na proibição de receber verbas do Município pelo prazo mínimo de dois anos e somente poderá voltar a recebê-los, depois desse prazo, se a instituição for considerada reabilitada por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O projeto foi aprovado com 20 votos e deverá passar por segunda votação na próxima sessão ordinária.
Projeto de Lei estabelece medidas para evitar criadouros da dengue
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 31/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de transmissão da dengue.
O projeto determina os cuidados que devem ser tomados por proprietários de imóveis comerciais, industriais e residenciais. Além de medidas simples, como o fechamento de caixas de água e cisternas, são previstas outras específicas para locais como borracharias, ferros velhos, cemitérios entre outros.
É previsto ainda que a Secretaria de Saúde e/ou a Defesa Civil poderá fazer o ingresso forçado em imóveis comerciais ou residenciais quando houver potencial de risco à saúde da população. Mesmo quando não houver a autorização do proprietário.
Além da entrada forçada nos imóveis, o infrator poderá receber advertência, suspensão das atividades por 30 dias e até cassação da autorização de funcionamento.
Durante sessão também foi aprovada a Emenda Modificativa 1/2015 que estabelece multa de 1 a 20 Unidades Fiscais Municipais em caso do descumprimento da lei, diferentemente da primeira redação que definia multa de 20 UFMs. Vinte por cento das multas arrecadadas será destinado ao Fundo Municipal de proteção e Defesa Civil.
O projeto foi aprovado, em segunda discussão e votação, com 20 votos favoráveis.
Gilberto Mendes assume cadeira no Legislativo itajaiense
No início da 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o suplente Gilberto Jesus Mendes (PSDB) realizou o juramento e assumiu oficialmente uma cadeira no Legislativo itajaiense.
Segundo Gilberto, apesar de pouco tempo para o exercício da vereança sua intenção é trabalhar para ajudar a população no que estiver ao seu alcance. O vereador informou que, para isso, está recebendo os itajaiense no gabinete diariamente nos períodos matutino e vespertino.
Gilberto é o terceiro suplente da coligação formada pelo PSDB/PRB/PTdoB e assume por trinta dias o cargo originalmente ocupado pelo vereador José Acácio da Rocha (PSDB).
Comissão organizadora apresenta modelo de negócio da Volvo Ocean Race na Câmara
A Comissão Organizadora da Volvo Ocean Race – Stopover Itajaí apresentou na noite desta terça-feira (10) o modelo de negócio do evento, que acontece entre 3 e 19 de abril.
Segundo o secretário executivo do comitê organizador, João Luiz Demantova, a Stopover Itajaí é organizada pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), com recursos financeiros oriundos de convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina e com a iniciativa privada. A Prefeitura de Itajaí e a Superintendência do Porto oferecem apenas as obras e equipamentos de infraestrutura do evento.
A expectativa é gerar um impacto econômico de R$52,5 milhões, com ocupação hoteleira e outros serviços prestados. A maior parte deste recurso deve ficar em Itajaí.
O presidente da Câmara de Itajaí, Luiz Carlos Pissetti, aproveitou a oportunidade para entregar uma cópia do Ato da Mesa que criou a Comissão Parlamentar Suprapartidária de Apoio Institucional ao Comitê Central Organizador do Itajaí Stopover 2015. São membros da comissão os vereadores Afonso Arruda (PMDB), Anna Carolina Martins (PRB), Clayton Batschauer (PR), Fabrício Marinho (PPS), José Ferreira (PP), Osvaldo Mafra (SD), Rafael Dezideiro (PRP) e Thiago Morastoni (PT).
Moção
Aprovada moção para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca de Itajaí
Durante a 10ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí foi aprovada a moção 1/2015, proposta pelo vereador Osvaldo Mafra (SD). O vereador solicita uma moção de Reconhecimento ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca de Itajaí (SITIPI), pelos 25 anos de fundação. A homenagem foi aprovada com 20 votos.
Requerimentos
Vereador pede melhoria dos serviços dos Correios em bairros de Itajaí
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado o requerimento 63/2015. Pegorini solicita envio de ofício ao Deputado Federal Esperidião Amin, Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, a fim de contatar o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O objetivo é buscar uma solução na melhoria e efetiva entrega de correspondências nos bairros de Itajaí, principalmente nos loteamentos Portal I e II, localizados no Espinheiros. O requerimento recebeu 18 votos favoráveis.
Vereador pede novas linhas de ônibus para Itajaí
De autoria do vereador Márcio José Gonçalves, o Dedé (PP), foi aprovado o requerimento 66/2015. Por meio de ofício a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí, Dedé solicita a implementação de novos itinerários de linhas de ônibus para os bairros Espinheiros, Salseiros e Murta, preferencialmente entre os períodos das 7h às 8h e da 10h às 11h30. O requerimento recebeu 18 votos favoráveis.
Vereadora pede rondas nas escolas públicas de Itajaí
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), foi aprovado o requerimento 68/2015. A vereadora pede envio de ofício ao Tenente-Coronel Rogério Teotônio da Silva, Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando a realização de uma ronda escolar noturna, que consista em, no mínimo, uma visita por semana de policiais militares no interior (corredores) das escolas públicas de Itajaí, com o objetivo de prevenir e reduzir as ocorrências infracionais. O vereador Douglas Cristino da Silva (PSD) pediu que fosse incluída ronda nas dependências da Secretaria Municipal de Educação. O requerimento recebeu 19 votos favoráveis e um contrário.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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