Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 578/2013, que altera os dispositivos da Lei 4.256/2006. Entre as alterações estão a nomenclatura de Conselho Municipal de Cultura para Conselho Municipal de Políticas Culturais e transforma o órgão colegiado em consultivo e normativo, além de deliberativo. O projeto define os representantes que terão cadeira no Conselho das áreas governamental e não governamental.

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Criados Dia e a Semana Municipal da Agricultura

Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 440/2013, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), que inclui no calendário oficial de eventos o Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar. A data será comemorada anualmente em 25 de julho, e a semana começa a contar a partir deste dia.

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Estabelecimentos terão de disponibilizar cadeiras de rodas

Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 512/2013. O projeto torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física e idosos em empresas de grande porte e intensa circulação.

A lei estabelece que bancos, supermercados, hipermercados, shoppings, cinemas e demais estabelecimentos comerciais de grande porte situados em Itajaí disponibilizem ao menos uma cadeira de rodas aos clientes e usuários dos serviços. Os estabelecimentos ainda deverão afixar cartazes ou placas indicativas indicando o local onde estará a cadeira.

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Aprovado repasse para a Associação Ombro Amigo

Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o PLO 583/2013, que autoriza a Prefeitura a transferir recursos para a Associação Ombro Amigo no ano de 2014. A verba será passada à associação por meio de convênio com a Defesa Civil de Itajaí.

No total, serão repassados R$ 591.987,44 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta e sete reais, quarenta e quatro centavos). A Associação Ombro Amigo promove reforma e reconstrução de residências, doação de materiais para construção, transportes de casa de madeiras e demolição de residências com risco de colapso.

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Aprovado nome de rua no bairro Nossa Senhora das Graças

Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o PLO 588/2013, que denomina de Airton Rogério Tridapalli rua localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças, com início na Avenida Vereador Abrahão João Franciso, no setor 204 quadra 201.

O projeto é de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB). No local que, hoje está sem identificação, será aberto um loteamento para construção de residências a serem adquiridas por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Airton Rogério Tridapalli nasceu em 1954 em Nova Trento e veio para Itajaí em 1963, quando seu pai instalou a primeira fabrica de farinha de peixe no município, onde teve uma atuação significativa junto à comunidade.

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Aprovados convênios com entidades para 2014

Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 589/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as seguintes entidades: Centro de Recuperação Conviver, R$ 120 mil; Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida, R$149,8 mil; e Comunidade Terapêutica Nova Vida, R$120mil.

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Aprovada regularização de imóveis em Itajaí

Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 36/2013. O PLC visa autorizar o Município de Itajaí a regularizar as edificações irregulares e clandestinas construídas em desconformidade com os limites estabelecidos em lei.

As construções serão regularizadas desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade previstas neste projeto. De acordo com o Executivo Municipal o objetivo é permitir que as obras executadas fora dos parâmetros legais, mas que muitas vezes por impossibilidade financeira dos proprietários, não puderam alterar suas construções ou situações consolidadas há muitos anos, possam ser regularizadas.

Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Aprovadas mudanças em cargos da Prefeitura

Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 37/2013. O PLC altera a Lei Complementar 150/2009, que altera a estrutura organizacional do Executivo Municipal.

O projeto prevê mudanças no quadro das secretarias municipais da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social, Urbanismo, Criança, do Adolescente e da Juventude, Segurança do Cidadão e na Secretaria Municipal de Habitação.

O projeto recebeu quatro votos contrários e 13 favoráveis. Para conferir as vagas criadas e demais alterações nas secretarias acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Aprovado dispositivo para que empresas destinem recursos ao esporte

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 39/2013. O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 65/2005, que estabelece novas diretrizes ao Plano de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Emprego e Renda de Itajaí.

Pelo projeto, empresas beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – o ISSQN deverão repassar 20% (vinte por cento) do montante do benefício para clubes ou entidades desportivas que representem ou que destinem os recursos ao esporte da Cidade, desde que não tenham recebido recursos da Lei do Incentivo ao Esporte.

Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Aprovado convênio com Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico
Em segunda discussão e votação aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 551/2013, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN.

Pelo projeto serão delegados à AGESAN a supervisão, controle e avaliação das ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional, além da expedição de regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br  .

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Aprovada alteração na lei que declara entidades de utilidade pública
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 557/2013, de autoria do vereador Osvaldo Gern (PP), que altera a lei 3.234/1997, esta dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública às entidades e Itajaí.

Com a alteração, as entidades que desejarem obter o status de utilidade pública deverão apresentar parecer técnico do Conselho Municipal ou da Secretaria Municipal que compreenda a área de sua maior atuação. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br  .

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Aprovado projeto que regulamenta a doação de bens públicos
Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 566/2013, que regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Executivo, incluída a administração indireta, e Poder Legislativo, para fins e uso de interesse social. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br  .

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Aprovado projeto que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico
Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 579/2013, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico. O projeto disciplina as diretrizes, o planejamento, a execução e a fiscalização das ações, obras e serviços de saneamento básico do município.

Para conferir o PLO na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br  .

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Aprovadas medidas de segurança para estacionamentos privados
Os vereadores aprovaram o Projeto Substitutivo Global 1/2013 ao PLO 524/2013, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT). O projeto dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos privados de Itajaí.

Pelo projeto, os estacionamentos serão obrigados a manter câmeras de monitoramento nas entradas e saídas e ainda, entregar aos usuários comprovante de entrada no estabelecimento. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br

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Aprovado convênio entre a Prefeitura e a Renal Vida
Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 590/2013, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Associação Renal Vida. Os recursos, no valor de R$ 22 mil, serão utilizados para a compra de solução ácida para utilização no tratamento de hemodiálise.

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Aprovado repasse a Liga das Escolas de Samba
Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 591/2013, que autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superliga das Escolas de Samba de Itajaí e Região. A transferência dos recursos, no valor de R$400 mil, visa colaborar para a realização do carnaval de Itajaí de 2014.

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Relator apresenta parecer sobre o número ideal de vereadores para Itajaí
Na 87ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o vereador José Acácio da Rocha (PSDB), relator da Comissão Especial para análise do Número Ideal de Vereadores fez a leitura do parecer final dos trabalhos.

De acordo com o relatório final da Comissão o número atual de vereadores em Itajaí não deve ser alterado. A comissão formada ainda pelos vereadores Clayton Batschauer (PR) – presidente e pelo vereador Antônio Aldo da Silva (PP) – vice-presidente, concluiu que o número de vereadores não está diretamente ligado à economia do dinheiro público e que o atual número de parlamentares representa os interesses e direitos de seus eleitores.

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MOÇÕES

Vereador entrega moção a professoras
O vereador Douglas Crsitino da Silva (PSD) entregou moções a duas professoras de Itajaí. A moção nº 52/2013 foi entregue à professora Maria Santa Silva Costa, pelos relevantes serviços prestados ao ensino em mais de 30 anos de carreira. Já a moção nº 51/2013 foi entregue a Sra. Rosa Sedrez, pelos mais de 40 anos dedicados ao ensino público municipal de Itajaí.

Douglas destacou a importância destas duas mulheres para o desenvolvimento da educação na cidade de Itajaí. Maria Santa Silva Costa ingressou como professora na Rede Estadual de Ensino em 1953 e sua primeira escola em Itajaí foi no bairro Salseiros, onde atuou por 12 anos. Em 1970 foi nomeada para Escola Isolada da Murta, em seguida para a Escola Reunida, onde lecionou por sete anos. Em 1978, foi convidada a assumir a direção do grupo Escolar Padre Pedro Baron, onde permaneceu até sua aposentadoria.

Formada em Letras em 1977 pela FEPEVI, Rosa Sedrez em diversas escolas, além de ter assumido o cargo de diretora psicopedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Itajaí. Mesmo aposentada, Rosa continua trabalhando,  e atualmente é presidente da Associação dos Servidores Públicos Aposentados do Município de Itajaí – ASPAMI.

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Vereador entrega moção à professora de Educação Física
O vereador Julcemar Ferreira (DEM) entregou a moção n° 54/2013 para a professora Verônica Roncelli. Em 1979 iniciou seus trabalhos como professora do Colégio Salesiano, assumindo também como técnica de basquetebol da Fundação Municipal de Esportes. Atuou ainda, como professora de Sociologia, Filosofia e Psicologia no Ensino Médio, nos colégios Mansueto Trés e Colégio Estadual Victor Meirelles.  Atualmente trabalha no Colégio Salesiano como Coordenadora Administrativa e como funcionária da Secretaria Municipal de Educação atua na Coordenação Geral da Associação de Basquete de Itajaí.

Emocionada, a professora Verônica se disse honrada pela homenagem e destacou a importância do esporte na educação de crianças e adolescentes contribuindo em campos como a socialização e a disciplina.

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Vereador homenageia Cida Cascaes
O vereador José Ferreira (PP) entregou a moção nº 46/2013 a Sra. Maria Aparecida Vieira Cascaes, pelos relevantes trabalhos sociais na cidade de Itajaí, especialmente a frente do Lar Luz do Amanhã. O vereador José Ferreira destacou que o Lar chegou a ser considerado o segundo melhor abrigo para crianças da cidade, chegando atender 60 crianças deficientes ao mesmo tempo.

Emocionada Cida Cascaes agradeceu ao vereador pela homenagem e à sua família pelo apoio na longa jornada a serviço da entidade que dirigiu por mais de 20 anos.

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Requerimentos

Da vereadora Anna Carolina (PRB)

Aprovado o requerimento n° 619/2013 para envio de ofício a Empresa de Telefonia Oi, para que retire o telefone público (orelhão) do meio da calçada da Rua Pedro Rangel, em frente à Escola Professor Henrique da Silva Fontes, no bairro São João.

Do vereador Osvaldo Mafra (SDD)

Aprovado o requerimento n° 613/2013 para envio de ofício ao governador do Estado de Santa Catarina, solicitando com que sejam realizadas obras de infraestrutura e melhorias como iluminação, redutores de velocidade, sinalização e pavimentação no trevo de acesso ao bairro Itaipava e no trevo de acesso aos bairros Itaipava, Rio do Meio e Loteamento São Pedro, todos localizados na Rodovia Antônio Heil.

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Mais imagens em Galeria de Fotos

Crédito: Davi Spuldaro

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