Na 81ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 426/2013, de autoria do vereador Osvaldo Gern (PP). O PLO disciplina as contratações por órgãos ou entidades dos poderes Executivo e Legislativo de Itajaí, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas. O projeto foi apreciado em primeira discussão e votação e recebeu 16 votos favoráveis.

Pelo projeto estas instituições não poderão contratar atividades que sejam inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos do órgão ou entidade, assim como, daquelas atividades que sejam missão institucional. Além disso, será exigido que as contratações sejam precedidas da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser elaborado por técnico com qualificação profissional relacionada a área do serviço a ser contratado.

O PLO também visa garantir os direitos dos funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço ao poder público. Por isso, regulamenta itens como o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual a estes trabalhadores. Assim, os valores referentes a estes direitos serão depositados pela Prefeitura em conta específica, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores.

De acordo com o vereador Osvaldo Gern o Município é corresponsável pela contratação dos funcionários das empresas terceirizadas, assim como encargos, por isso é preciso aumentar a fiscalização e criar mecanismos para que nem os funcionários nem a Prefeitura fiquem no prejuízo. “O mais importante é garantir o zelo com o erário público”, finalizou Gern.

Para conferir o PLO na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Prefeitura deverá realizar compensação de CO2

A exemplo do que é realizado pela Câmara de Vereadores de Itajaí anualmente, a Prefeitura de Itajaí também deverá realizar o plantio de árvores para compensar o gás carbônico (CO2) emitido pelo consumo de energia elétrica, combustível e papel. A iniciativa foi aprovada por meio do projeto nº 493/2013, de autoria de todos os vereadores. O projeto foi apreciado em primeira discussão e votação.

O plantio de árvores será feito em parceria com o Instituto Brasil Ambiental (IBRA) e com o Viveiro Fazenda Nativa, que realizarão os estudos técnicos para determinação do local e das espécies a serem plantadas, com o fornecimento das mudas pelo Município. O plantio deverá ser feito por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

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Aprovada alteração na Comissão Especial do Estádio Dr. Hercílio Luz

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 16/2013 para alteração da Resolução nº 524/2013, que criou a Comissão Especial para analisar a situação do imóvel que abriga o Estádio Dr. Hercílio Luz e seu entorno. Com a aprovação, a relatoria da comissão que era do vereador Thiago Morastoni (PT) passa a ser função do vereador Rafael Dezideiro (PRP). A substituição foi feita a pedido do vereador Thiago, que alegou concentrar grande volume de trabalho atualmente.

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Aprovado repasse para a Associação dos Corredores de Rua de Itajaí

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão e votação o PLO 544/2013. O projeto autoriza a Prefeitura a transferir recursos do Gabinete do Prefeito para a Associação dos Corredores de Rua de Itajaí (ACRI), no valor de R$ 12 mil. Os recursos vão auxiliar a entidade na participação na tradicional Corrida de São Silvestre 2013, representando o Município de Itajaí na competição.

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REQUERIMENTOS

Da Comissão de Obras e Serviços Públicos

Aprovado o requerimento n° 594/2013 para envio de ofício ao Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) para que providencie com urgência: intensificação da fiscalização dos fumantes na embarcação, disponibilizando mais placas de proibido fumar; cobertura nas embarcações para que todos possam ficar abrigados; intensificação e manutenção da higienização nas dependências das embarcações; ampliação do horário de atendimento do Posto do Deter; disponibilização de coletes salva vidas para todos nas embarcações; entrega de cupom fiscal a todos os embarcados; colocação de roleta eletrônica para controle de pedestres; previsão dos preços das passagens, transparência e publicidade das planilhas de custos da empresa; estudos sobre o pagamento único diário (ida e volta) para carros que precisam usar o ferry boat várias vezes ao dia; a disponibilidade de funcionários da empresa para atendimento do público dentro das embarcações; adequação de medidas de segurança, como degraus mais largos e menos deslizantes.

O requerimento é resultado de audiência pública realizada pela Câmara no mês de outubro. O requerimento foi subscrito por todos os vereadores.

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Da vereadora Anna Carolina (PRB)

Aprovado o requerimento n° 595/2013 para envio de ofício ao prefeito municipal para que responda aos seguintes questionamentos sobre a Regata Transat Jaques Vabre: como foi realizado o processo de contratação da empresa Pathros Promoção de Negócios e enviar cópia do contrato; como foi feito o processo de locação/utilização das empresas que exploraram a gastronomia no local; quais empresas pertencem os contêineres alocados, quantos são e qual o valor do aluguel de cada um; quais foram os investimentos feitos pela Administração Pública no local e onde foram aplicados, informando de detalhada; qual o valor do aluguel dos stands no interior do Centreventos; como é feita a escolha para a participação dos interessados em utilizar aqueles espaços; de acordo com membro da Comissão Especial foi doado por empresários de Itajaí a importância superior a R$ 2,5, favor informar quais as empresas, o valor individual doado e a título de que; quais os investimentos financeiros aplicados pelos organizadores do evento na França; se houve aporte de recurso do Governo Federal, Estadual e Municipal para a organização, divulgação e realização do evento. O requerimento foi aprovado com 15 votos favoráveis e teve duas abstenções.

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Do vereador Rafael Dezideiro (PRP)

Aprovado o requerimento n° 597/2013 para envio de ofício ao Superintendente do Aeroporto Internacional de Navegantes, Marco Aurélio Zenni, solicitando: informações referentes à existência de projetos de ampliação estrutural da pista, bem como, a implantação de um terminal de carga, para atender a crescente demanda de importação e exportação dos portos de Itajaí e Navegantes. O requerimento recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes.

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MOÇÃO

Empresários receberão homenagem da Câmara

De autoria do vereador Clayton Luís Batschauer (PR), foi aprovada em Plenário moção de congratulações e reconhecimento à Academia Open One, recém-instalada na cidade. A moção é extensiva aos empresários Paulo José Ferreira Fonseca, Carlos José Ferreira Martins, Fernando Neri Fernandes e Wesley Santos, responsáveis pela academia.

De acordo com Batschauer o reconhecimento é por a empresa ter escolhido a cidade para instalar, o que deverá gerar mais desenvolvimento e retorno econômico para a cidade.  A moção foi aprovada com 12 votos e contou com duas abstenções.

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Imagens para download em: Galeria de Fotos

Créditos: Davi Spuldaro/CVI

 

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