PROJETOS DE LEI

Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem é aprovada

Em segunda discussão e votação foi aprovado por todos os vereadores presentes o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2013 que cria a Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências. O projeto foi proposto pelo vereador Osvaldo Mafra (PDT). 

A Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem deverá ser comemorada anualmente, durante a semana que antecede o Dia dos Pais. Durante a semana deverão ser promovidas palestras, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas e de lazer.

Também deverão estar na pauta da Semana a realização de exames e o combate a doenças como diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, câncer de próstata, coração e disfunções sexuais, entre outras.

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Aprovadas novas exigências na construção de prédios públicos

Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária n° 08/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD) que estabelece a “metragem mínima de altura do solo para os fundamentos de todas as novas edificações de prédios públicos no âmbito do município de Itajaí”. Antes da votação do projeto foi aprovada a Emenda 1/2013, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Com a aprovação da Emenda a metragem mínima do fundamento do solo poderá ser definida pela Defesa Civil, que observará o nível mais alto de enchente registrado no local. Além disso, serão adotadas, mediante laudo técnico prévio, rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Alterada nomenclatura de entidade

Aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013, de autoria do vereador Rafael Dezideiro (PRP), que altera a Lei 5829/2011 que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estrela de Isabel. Pelo projeto a entidade passa a se chamar Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel.

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Aprovados em única discussão e votação os seguintes projetos de lei ordinária, todos de autoria do Executivo Municipal:

PLO 214/2013: autoriza o Município através de convênio com a Fundação Municipal de Esporte e Lazer – FMEL a transferir R$ 70 mil ao Grêmio Esportivo Tipso para formação de equipes nas categorias infantil e juvenil, para a disputa de torneios e campeonatos.

 

PLO 215/2013: autoriza o Município através de convênio com a Fundação Municipal de Esporte e Lazer – FMEL a transferir R$ 81.500,00 ao Grêmio Esportivo Tipso para objetivando instalar em Itajaí uma Equipe de Futsal Masculino Adulto e Sub-20, para disputa de competições estaduais.

 

PLO 216/2013: autoriza o Município através de convênio com a Fundação Municipal de Esporte e Lazer – FMEL a transferir R$ 90 mil à Associação dos Nadadores de Itajaí-ANI para manutenção da equipe de alto rendimento da modalidade de natação, bem como das categorias de base.

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Autorizado custeio da formatura do Proerd pela Prefeitura

Em segunda discussão e votação foi aprovado por todos os vereadores presentes o PLO nº 144/2013, que autoriza o Município a custear despesas da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD, realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O projeto é de autoria da Prefeitura.

Os recursos, no valor máximo de R$ 11 mil, são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a decoração do evento, alimentação dos alunos, confecção do mascote Daren e a compra de bicicletas para os vencedores de concurso de redação realizado entre os alunos do programa.

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Aprovado crédito adicional para manutenção da Banda Filarmônica de Itajaí

Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2013, que abre crédito adicional suplementar para a Secretaria de Educação. O crédito adicional suplementar no valor de até de R$ 173.900 será destinado à aquisição de instrumentos musicais e manutenção da Banda Filarmônica de Itajaí.

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PEDIDOS DE URGÊNCIA

 

Do vereador Afonso Arruda (PMDB)

Aprovado por todos os vereadores presentes o requerimento 201/2013 para inclusão em única discussão e votação na sessão ordinária os Projetos de Lei Ordinária (PLOs): 214/2013, 215/2013 e 216/2013.

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REQUERIMENTOS

Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Requerimento n° 189/2013 para o envio de ofício à superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Isolde Espíndola, para que informe se o Porto de Itajaí tinha autorização deste órgão para licitar a construção da Marina do Saco da Fazenda. O requerimento foi aprovado.

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Do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP)

Requerimento n° 184/2013 para que a Mesa Diretora da Câmara aprove a criação do projeto de resolução que cria a Comissão Parlamentar Especial de Combate às Drogas, com o intuito de elaborar o Plano Municipal Intersetorial de Prevenção, Promoção e Atenção às Pessoas que fazem uso de Álcool e outras Drogas. Aprovado por todos os vereadores.

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Da vereadora Neusa Girardi

Requerimento n° 148/2013 para envio de ofício ao prefeito de Itajaí solicitando quais as políticas públicas sociais implementadas na cidade atualmente para proteção e assistência à mulher. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

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USO DA TRIBUNA

Fórum Municipal Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente é apresentado na Câmara

A coordenadora de projetos da Combemi (Comissão Bem Estar do Menor de Itajaí), Bianca Reimão Curraladas, usou a tribuna da Câmara para apresentar o Fórum Municipal Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reúne as Organizações Não Governamentais (ONGs) de Itajaí que atuam neste segmento.

De acordo com Bianca, esta é a primeira vez que o Fórum é apresentado na Câmara e é importante destacar o papel das ONGs na sociedade e também a evolução das mesmas. “Hoje estas entidades estão profissionalizadas, contribuindo para a garantia de políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente”, destacou Bianca que lembrou ainda, que estas entidades são importantes instrumentos no combate à corrupção.

Por fim, convidou os vereadores a conhecerem pessoalmente as entidades do segmento na cidade e convidou as entidades do setor que ainda não formalizaram sua entrada no Fórum, para que assinem a Carta de Princípios do Fórum, oficializando a parceria.  



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Crédito: Davi Spuldaro/CVI

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