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Destaques da 77ª Sessão Ordinária da Câmara
Extinto o programa “Lixo Reciclado Tarifa Zero”
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou ontem, o projeto de Lei 226/2012, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei 5.076 de 2008 e acaba com o programa “Lixo Reciclado Tarifa Zero” que isenta os contribuintes que aderiram à coleta seletiva do pagamento da tarifa de coleta de lixo.
A partir de janeiro de 2013, os munícipes de Itajaí voltarão a pagar a taxa diretamente para a empresa concessionária dos serviços de coleta e destinação final de resíduos. O valor da tarifa será estipulado pela Prefeitura, com base em planilha que será apresentada pela concessionária. Os serviços de limpeza pública como a varrição das ruas serão pagos pela Prefeitura.
O vereador Marcelo Werner (PC do B), único vereador presente a votar contra o projeto, afirmou que a isenção deveria continuar, pelo menos para a população mais pobre. Ele criticou veementemente o fato do projeto ter vindo com pedido de urgência, quando, na opinião dele, deveria ter sido amplamente debatido na Casa.
Já o vereador Renato Ribas (PSD), afirmou que a extinção do programa ocorreu por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em mensagem enviada à Câmara, o Executivo garantiu a continuidade do Serviço de Coleta Seletiva, assim como, investimentos em programas e projetos de Educação Ambiental.
Câmara aprova cortes para garantir salário e 13º dos servidores municipais
Durante a 77ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta quinta-feira (30), os vereadores aprovaram um corte de mais de R$ 14 milhões em investimentos, para que prefeitura possa pagar folha do mês de dezembro e o 13º salário dos servidores.
De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em regime de urgência e no total R$ 14,100. 000,00 (quatorze milhões e cem mil reais) que seriam investidos em diversas secretarias e fundos municipais serão destinados ao pagamento dos funcionários da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, referente à parte da folha de novembro, dezembro e também a segunda parcela do 13º salário dos funcionários do Município.
Foram efetuados cortes no orçamento de diversas secretarias como Educação, Obras, Habitação e Fundo Municipal de Saúde, entre outros. De acordo com a Secretaria de Fazenda, o corte nos investimentos é necessário, uma vez que houve queda acentuada na arrecadação municipal, o que desencadeou a falta de dinheiro para o pagamento da folha de salários dos servidores municipais.
Também nesta sessão, foi aprovada a moção n° 36 de 2012, de autoria de todos os vereadores, em reconhecimento e aplausos ao Corpo de Bombeiros e à Sociedade Brasileira de Busca e Salvamento Aquático (SOBRASA) pela comemoração de 50 anos de Salvamento Aquático em Santa Catarina.
Também foram votados e aprovados três requerimentos:
Mensagem de Urgência nº 133 - do Executivo: pede a votação em regime de urgência, nesta sessão, do PLO 225.
Mensagem de Urgência nº 134 - do Executivo: pede a votação em regime de urgência, nesta sessão, do PLO 226.
E o requerimento 370: do Vereador Marcelo Werner (PC do B) - Requer informações da prefeitura sobre os trabalhos da comissão que analisa o contrato e a licitação do transporte público.
Foram votados e aprovados ainda os seguintes projetos:
De autoria do Legislativo:
O PLO 221, de autoria do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD) – declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Amar.
E o PLO 223, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM) – prorroga por mais 24 meses os prazos previstos na Lei 6013/2011, como data para o início da construção da sub sede da OAB em Itajaí.
Os demais projetos são de autoria do Executivo:
PLO 218: altera a lei 3990/2003, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para adequação a norma municipal às novas diretrizes de lei federal sobre segurança alimentar.
PLO 219: abre crédito suplementar para atender despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – o FUNMREBOM, no valor de R$ 30 mil.
PLO 222: abre crédito suplementar para atender despesas da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 465 mil.
Câmara de Vereadores de Itajaí
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