O vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM) apresentou durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 12 de agosto, indicação ao prefeito municipal, procurador geral do município e à direção da empresa concessionária do transporte coletivo em Itajaí, solicitando a observância do que estabelece a Lei 3.642/01, regulamentada pelo Decreto 7.630/05, que dispõe sobre o transporte coletivo a deficientes portadores de necessidades especiais e pessoa acompanhante.
A fiscalização se faz necessário, segundo Pissetti, já que a legislação não está sendo cumprida, de acordo com inúmeros relatos recebidos em seu gabinete.
“Não podemos permitir que a legislação não seja cumprida. É nosso dever buscar esta fiscalização”, desabafou Pissetti.
O artigo 2º do decreto municipal nº 7630/2005 diz que o transporte será gratuito à pessoa de que trata o art. 1º deste Decreto, portadora da Carteira de Identificação, bem como à pessoa acompanhante, conforme dever expresso no art. 177 da Lei Orgânica Municipal.
A lei orgânica municipal em seu § 3º - A pessoa acompanhante somente poderá fazer uso do transporte gratuito, desde que esteja acompanhada (o) à pessoa portadora de deficiência.

*Mais informações podem ser obtidas com o vereador Luiz Carlos Pissetti através do telefone (47) 9994-4276.