“Chegou a hora de darmos um basta. Itajaí já perdeu muito”. Com esta afirmação o presidente do legislativo, o vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM) reforça o pensamento de alguns vereadores quanto ao descaso do Governo do Estado com a cidade. Os vereadores Paulo Manoel Vicente (PDT), Renato Ribas Pereira (PSDB) e Susi Bellini (PP) não assinaram o projeto.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro, baixou comissão o Projeto de Lei que revoga leis, convênios e disposições de servidores do município ao governo estadual. A proposta também anula os convênios entre DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), Polícia Militar e CODETRAN (Coordenadoria de Trânsito de Itajaí) e exige o repasse dos recursos do FUMMPOMPOC e FUNREBOM-PMI para o tesouro municipal.

A medida ganhou força após o recebimento de documento que abordava a transferência do COPOM para a cidade de Balneário Camboriú.

O documento explica que Itajaí é tratada com desdém e que o governo esquece que é daqui que o Estado arrecada grande parte dos seus recursos financeiros, muitas vezes a segunda maior arrecadadora do Estado; é aqui que o Estado contabiliza cerca de 50% da receita cambial com um Porto especializado e competitivo.

Outro ponto apontado do projeto refere-se aos servidores com vínculo com o Município, ou estagiários cujo ônus do estágio seja deste, que estiverem em exercício em qualquer órgão do Estado de Santa Catarina, em qualquer de seus poderes, deverão apresentar-se ao órgão gestor de pessoal da Prefeitura de Itajaí, no prazo máximo de quinze dias contados da publicação da presente lei, sendo que nova disposição somente poderá ocorrer com autorização legislativa municipal.

Além disso, também o terreno cedido para a construção do presídio deverá ser reincorporado ao patrimônio público.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

*Mais informações podem ser obtidas com o presidente da Câmara de Vereadores Luiz Carlos Pissetti através do telefone (47) 9994-4276.