Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 10, os Vereadores aprovaram em segunda discussão e votação o Substitutivo Global nº. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2009, que cria a Secretaria de Comunicação e Promoção Social da Câmara Municipal de Itajaí e concede benefícios aos servidores. Os Vereadores Níkolas Reis (PT), Marcelo Werner (PCdoB), Elói Camilo da Costa (PMDB), Paulinho Amândio (PDT), Laudelino Lamim (PMDB), Maurílio Moraes (PDT) e Susi Bellini (PP) votaram a favor do Projeto de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), que segue agora para sanção do Prefeito Jandir Bellini (PP).

O Projeto de Lei prevê a concessão de benefícios aos servidores da Câmara de Vereadores, como o vale-alimentação no valor de R$ 10,00 por dia de trabalho, o vale-transporte com desconto nos vencimentos, e a possibilidade de filiação junto à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí (ASPMI), desde que o funcionário arque com a mensalidade integral, que será descontada em folha após realização de convênio.  

Os servidores que tiverem interesse poderão solicitar auxílio correspondente a 50% do valor de cursos de graduação que sejam afetos às funções da Câmara. O auxílio será concedido mediante reembolso, após apresentação de comprovante de pagamento da mensalidade da instituição de ensino e de comprovante semestral de frequência no curso de no mínimo 75% por disciplina. Para cursos de pós-graduação ou especialização nas áreas do Direito Administrativo, Direito Constitucional, Processo Legislativo, nas áreas Administrativas ou afins, apenas servidores efetivos estáveis poderão receber o auxílio, com o compromisso de não poder pedir demissão de seu cargo até o prazo de 5 anos após a conclusão do curso para o qual foi beneficiado. 

Com a criação da Secretaria de Comunicação e Promoção Social, serão constituídas a Diretoria de TV, Rádio e Mídia; a Diretoria Institucional de Relacionamento e Cerimonial e a Diretoria de Atendimento à Cidadania.

De acordo com Pissetti (DEM), outra novidade fica por conta do Balcão da Cidadania, um serviço destinado a atender reclamações da comunidade e dar encaminhamento ao órgão público competente para solução da questão abordada. Para isto, os munícipes receberão orientação de Assistente Social, Assessor Jurídico de Atendimento à Cidadania e Assessor Comunitário de Atendimento à Cidadania.

Através do Balcão da Cidadania, os interessados também poderão sugerir moção, indicação ou qualquer outra proposição com o objetivo de auxiliar a Câmara nas suas funções legislativas, fiscalizadoras e controladoras do Poder Executivo. Outra atribuição será viabilizar e elaborar meios de realizar todos os tipos de legalizações de documentos para cidadãos de baixa renda, como carteira de identidade, certidões de nascimento, de casamento e de óbito. O horário de funcionamento deste serviço será de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sendo que em dias de sessão estará disponível até o término dos trabalhos legislativos.