A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta quinta-feira, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei que cria no município o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O projeto é de autoria do Executivo mas atende indicação de autoria da vereadora Dalva Rhenius, aprovada em abril deste ano.

O Projeto de Lei prevê uma série de atribuições para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mas a principal delas é desenvolver uma ação integrada e articulada com as diversas Secretarias Municipais visando a implantação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero. “A finalidade do conselho é propor ao município ações que promovam a defesa dos direitos da mulher, reduzindo preconceitos e assegurando assistência quando necessário”, destaca a vereadora Dalva.

O Conselho dos Direitos da Mulher será composto por 12 representantes de órgãos governamentais e não governamentais. Estarão representados no Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (através da delegacia de Proteção à Mulher e ao Menor); as Secretarias de Saúde, de Educação, A Fundação Cultural e a Univali. As entidades não governamentais que deverão ter representatividade no conselho são a Combemi, Lar Fabiano de Cristo, OAB – Subseção de Itajaí; Rede Feminina de Combate ao Câncer; Associação Mãos de Ouro e Associação de Moradores do bairro Fazenda.

Apesar de considerado pelo Projeto de Lei como serviço público relevante, as funções de membro do Conselho não serão remuneradas e o corpo funcional dos órgãos que comporão a nova entidade será formado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Caberá ao Executivo Municipal a formação do Conselho, bem como atender as despesas com a sua criação e instalação.