Veículos que forem notificados pela falta de cartão ou por ultrapassarem o período de estacionamento nas áreas de Zona Azul, poderão regulamentar a situação em três dias úteis, suspendendo dessa forma a aplicação da multa de trânsito. Projeto de Lei neste sentido foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, dia 02. O projeto é de autoria do Executivo Municipal, mas já foi tema de proposição apresentada no mês de maio pelos vereadores Luiz Carlos Pissetti (DEM) e Clayton Batschauer (PR).

De acordo com a Lei, motoristas que forem notificados por estarem estacionados na área regulamentada como “Zona Azul” que estiverem sem o cartão ou que ultrapassarem o período previsto de estacionamento (uma ou duas horas), terão prazo de três dias para regularizar sua situação. Para tanto, basta procurar o Codetran e pagar o valor de um cartão de estacionamento.

Caso o motorista notificado não proceder ao pagamento do valor do cartão da Zona Azul, receberá multa por “estacionar em desacordo com as condições regulamentadas”, prevista no inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena consiste numa multa de caráter leve, com pagamento de 50 UFIR (R$ 53,20) e perda de três pontos na carteira.

A proposição da possibilidade de regulamentação das notificações da Zona Azul foi tema de projeto de Lei apresentado em maio deste ano pelos vereadores Luiz Carlos Pissetti (DEM) e Clayton Batschauer (PR). À época, foi evidenciado “vício de iniciativa”, já que é estrita a competência do Executivo para legislar sobre a matéria. “Entretanto, na própria mensagem através da qual o Executivo apresentou esta proposta, ficou evidenciado que o Governo viu com bons olhos nossa iniciativa e decidiu por apresentar proposta similar. Isto indica que, nesta questão, o Governo colocou os interesses da comunidade acima dos interesses político-partidários”, destacou pissetti.

O projeto foi aprovado nesta quinta-feira em primeira votação. Para ter efeito legal, será necessária nova discussão e votação, prevista para acontecer na próxima terça-feira (dia 07) e, caso confirmada a aprovação, o projeto vai para sanção pelo prefeito municipal e posterior publicação, passando a vigorar como lei.