A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira, dia 26 o Projeto de Lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e estabelece normas para elaboração, beneficiamento e comercialização de serviços de origem animal e vegetal. O SIM atuará de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal 7.889/89 e atuará no cumprimento das normas sanitárias aplicáveis na manipulação de alimentos de origem animal ou vegetal.

O Serviço de Inspeção Municipal estará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. A direção do SIM deverá ser ocupada, exclusivamente, por médico veterinário e a atividade de inspeção e fiscalização também somente poderá ser efetuada por médico veterinário ou por pessoal treinado sob sua responsabilidade.

De acordo com a nova lei, todo o estabelecimento instalado em território itajaiense que trabalhe com a produção ou a manipulação de produtos de origem vegetal ou animal, deverá estar registrada no SIM. O número de registro, inclusive, será obrigatório nos rótulos dos produtos.

O Projeto de Lei nº 159/078 deverá voltar para discussão na Câmara, em segunda votação, na sessão da próxima quinta-feira. Se aprovada, a Lei deverá ser regulamentada num prazo de 90 dias e as empresas que atuam com produtos de origem animal e vegetal terão prazo de 180 dias para se adaptarem à nova legislação.