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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Christiane Stuart Retirado
 22 Emenda Substitutiva 31 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 23 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 24 Emenda Substitutiva 29 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 25 Emenda Substitutiva 32 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 26 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 27 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 28 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado
 29 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 30 Emenda Substitutiva 24 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 31 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado
 32 Projeto de Lei Ordinária 181/2023 Christiane Stuart Sancionado
 33 Emenda Substitutiva 56 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Rejeitado
 34 Emenda Substitutiva 55 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 35 Emenda Substitutiva 54 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 36 Emenda Substitutiva 53 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 37 Emenda Substitutiva 52 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Christiane Stuart Aprovado
 38 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Retirado
 39 Projeto de Lei Complementar 12/2023 Christiane Stuart Sancionado
 40 Projeto de Lei Ordinária 29/2023 Christiane Stuart Retirado