| Executivo Municipal |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 159/2025
Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 159/2025
Emenda Aditiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 159/2025 |
| 30/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
| 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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30/07/2025 13:41 | Criada a Solicitação 88763/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Executivo Municipal. | 30/07/2025 13:42 | Solicitação 88763/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 30/07/2025 13:42 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 159/2025. | 30/07/2025 13:43 | Leitura da Proposição reagendada para a 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. | 30/07/2025 13:43 | Projeto de Lei Ordinária 159/2025 agendado para Leitura na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. | 05/08/2025 18:57 | Leitura da proposição efetivada na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 | 05/08/2025 19:07 | Projeto de Lei Ordinária 159/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 07/08/2025 14:05 | Criada Emenda 2. Autoria: Victor R. Nascimento . Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 07/08/2025 15:07 | Criada Emenda 1. Autoria: Victor R. Nascimento . Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 26/09/2025 18:01 | Criada Emenda 3. Autoria: Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde). Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 05/08/2025 - 19:00 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |