| Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) |
| 30/06/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 30/06/2025 18:11 | Criada a Solicitação 87902/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). | | 03/07/2025 15:34 | Solicitação 87902/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/07/2025 15:41 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 03/07/2025 18:10 | Solicitação 87902/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 04/07/2025 12:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 135/2025. | | 04/07/2025 12:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 04/07/2025 12:54 | Projeto de Lei Ordinária 135/2025 agendado para Leitura na 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 08/07/2025 19:00 | Leitura da proposição efetivada na 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 | | 09/07/2025 09:13 | Projeto de Lei Ordinária 135/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 06/10/2025 17:39 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 09/07/2025 - 09:15 |
| 18/09/2025 |
| Parecer Contrário |
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